0227/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0227/17
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21754
Nr Documento: SAP201705030227
Data de Entrada: 01/03/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee5abf4d29c99d838025811c004a21e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0227.17.2E
Sumário
Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Se a diferente solução dada pelos acórdãos em confronto à mesma questão jurídica tem como justificação os diferentes elementos factuais considerados num e noutro, deve o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT ser julgado findo, por falta de um dos respectivos pressupostos, nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.
Texto
Recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo por oposição de acórdãos RELATÓRIO A sociedade denominada “A……………, Lda.” (adiante Recorrente) veio, ao abrigo do art. 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido nestes autos (a fls. 342/371) em 13 de Outubro de 2016 pelo Tribunal Central Administrativo Sul, invocando oposição com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Junho de 2016, proferido no processo n.º 611/16 ( Acórdão disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/064a62cdba70ea9780257fd5003db8df.) (com cópia a fls. 476/502). Admitido o recurso, o Desembargador a quem os autos se encontravam distribuídos no Tribunal Central Administrativo Sul, em face das alegações produzidas ao abrigo do disposto no art. 284.º, n.º 3, do CPPT, entendeu verificada a oposição de acórdãos e ordenou a notificação das partes para alegarem nos termos do n.º 5 do mesmo artigo. A Recorrente apresentou, então, alegações sobre o mérito do recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: Entre os arestos em causa, o recorrido e o Acórdão fundamento, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente, encontrando-se preenchido o condicionalismo previsto no artigo 284.º n.º 3 do CPPT. Deve ser fixada como jurisprudência desse Venerando Tribunal a constante do douto Acórdão fundamento, isto é, que a constituição de penhor legal por iniciativa da AT é inadmissível na pendência dos prazos de defesa que assistem ao executado nos termos do artigo 89.º do CPPT. Por outro lado, deve entender-se, como no Acórdão fundamento, que, no momento da constituição do penhor legal em causa, não se verificavam os pressupostos legais para a sua constituição nos termos dos artigos 50.º, da LGT e 195.º do CPPT, nomeadamente pelo facto de terem sido constituídos quando ainda decorriam os prazos de que a ora Recorrente dispunha para requerer a suspensão da instância executiva mediante apresentação de garantia e pelo facto da AT não ter logrado demonstrar o requisito da sua necessidade. Por fim, parece-nos adequado concluir, como no Acórdão fundamento, que o acto de constituição de penhor não obedeceu aos requisitos dos actos administrativos nos termos dos artigos 77.º da LGT, e 152.º e 153.º do CPA, dada a manifesta insuficiência da fundamentação dos elementos documentais remetidos aquando da sua notificação à ora Recorrente. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e deve o presente recurso ser julgado procedente, de acordo com a jurisprudência constante do Acórdão fundamento, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências». A Recorrida não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual, depois de enunciar os requisitos da oposição de acórdãos, se pronunciou no sentido de que o recurso seja julgado findo, nos seguintes termos: «[…] Questão é saber se, no caso em apreço, se encontram preenchidos os requisitos da invocada oposição de julgados. A Recorrente sustenta que o acórdão recorrido perfilhou entendimento contrário ao que foi perfilhado no acórdão fundamento “ao ter deliberado que o disposto no art. 89.º do CPPT não tem aplicação ao caso dos autos, dado que a constituição de penhor legal por iniciativa da Autoridade Tributária não contende com as garantias de defesa do executado”. Sustenta ainda que o acórdão recorrido perfilhou entendimento contrário ao do acórdão fundamento “ao ter deliberado que, no caso dos autos, estavam reunidos os pressupostos legais para a constituição de penhor legal nos termos dos artigos 50.º da LGT e 195.º do CPPT, e que o mesmo foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 77.º de LGT, e 152.º e 153.º do CPA”. Vejamos: É exacto que as situações de facto em cotejo são muito idênticas, estando em causa dívidas em cobrança coerciva emergentes de liquidações efectuadas na sequência da mesma acção inspectiva, tendo em ambos os casos e, na mesma data, sido constituídos penhores legais no âmbito dos respectivos processos de execução fiscal, constituição essa que teve lugar quando ainda decorria o prazo (de 30 dias) para a executada proceder ao pagamento da quantia exequenda, para se opor à execução ou requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, bem como para deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação. A ora Recorrente alega, como se disse, que o acórdão recorrido perfilhou entendimento contrário ao que foi perfilhado no acórdão fundamento “ao ter deliberado que o disposto no art. 89.º do CPPT não tem aplicação ao caso dos autos, dado que a constituição de penhor legal por iniciativa da Autoridade Tributária não contende com as garantias de defesa do executado”. Sucede que no acórdão fundamento inexiste qualquer decisão expressa que seja contrária ao entendimento enunciado. Aliás, o acórdão fundamento, na parte decisória, nem sequer se refere ao art. 89.º do CPPT, preceito que tem a ver com compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária, sendo que na factualidade em que assentou a decisão fundamento foi dado como não provado que no âmbito de respectivo PEF tenha sido “efectuada compensação de créditos no valor de 29.317,26”. E foi também pelo facto de se considerar inexistir acto de compensação de dívida que se afirmou na decisão recorrida que não tem aplicação no caso dos autos o disposto no art. 89.º do CPPT” (cfr. fls. 366 dos autos). Alega ainda a Recorrente, como também se referiu, que o acórdão recorrido perfilhou entendimento contrário ao do acórdão fundamento “ao ter deliberado que, no caso dos autos, estavam reunidos os pressupostos legais para a constituição de penhor legal nos termos dos artigos 50.º da LGT e 195.º do CPPT, e que o mesmo foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 77.º da LGT, e 152.º e l53.º do CPA”. É inquestionável que a fundamentação comunicada ao interessado da razão que motivou cada um dos actos de constituição de penhor em causa é perfeitamente sobreponível – cfr. al. m) do factos provados no acórdão recorrido e ponto 6) dos factos provados no acórdão fundamento – e que é oposta a solução da questão da fundamentação substancial do acto que determinou o penhor. Enquanto que no acórdão recorrido se considerou que o acto de constituição de penhor se mostrava fundamentado, no caso do acórdão fundamento considerou-se que a fundamentação aduzida para a prática do acto não apontava as razões demonstradoras de que o penhor era necessário à cobrança da dívida, concluindo-se pela não verificação dos pressupostos legais para a constituição do penhor e, consequentemente, pela ilegalidade do acto, com fundamente em violação de lei. Contudo esse diverso entendimento quanto à verificação ou não dos pressupostos legais para a constituição do penhor é, como claramente se vê dos respectivos textos, tributário dos elementos que em concreto foram tidos em conta em cada um dos arestos em confronto. Enquanto que o acórdão fundamento, em cuja doutrina inteiramente nos revemos, se ateve essencialmente ao conteúdo do ofício a que alude o ponto 6) do probatório, no caso do acórdão recorrido para além de se ter atendido, como dele expressamente resulta, ao facto levado à al. m) do probatório (de conteúdo idêntico àquele outro) atendeu-se também ao teor da informação prestada a fls. 147/151 desse processo, não havendo aqui que apreciar da bondade da decisão que sobre essa matéria foi proferida. As diferentes soluções quanto à fundamentação para a constituição do penhor tomaram, pois, por base elementos não inteiramente coincidentes, sendo essa a justificação primeira para os diferentes entendimentos perfilhados. Nesta conformidade, porque não se mostram verificados os pressupostos do recurso em causa, sou de parecer que o mesmo não deverá ser conhecido, devendo o processo ser julgado findo. Assim não se entendendo e porventura se considere existir oposição operante entre os acórdãos em confronto, sou de parecer que a solução deverá pender para a doutrina do douto acórdão fundamento, por ser aquela que melhor se harmoniza com os preceitos concretamente aplicáveis e a prova produzida, sendo ainda aquela pela qual me pronunciei no parecer que emiti no processo onde foi proferido o acórdão fundamento e também aquela que vem merecendo acolhimento na jurisprudência deste STA». Dispensaram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos, atenta a natureza urgente do processo. Cumpre apreciar e decidir, sendo que, antes do mais, porque a decisão de admissão do recurso proferida pelo Desembargador a quem o processo foi distribuído no Tribunal Central Administrativo Sul não faz caso julgado a esse propósito [cfr. art. 641.º, n.º 5 («A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior nem pode ser impugnada pelas partes, salvo na situação prevista no n.º 3 do artigo 306.º».) do Código de Processo Civil (CPC)], há que verificar se estão verificados os requisitos da admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos. Só se concluirmos pela verificação desses requisitos, passaremos a conhecer do mérito do recurso, ou seja, das infracções imputadas ao acórdão recorrido [cfr. art. 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA)]. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 2.2.1 O acórdão recorrido efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: Em 20/05/2015, a Autoridade Tributária emitiu a “liquidação de juros compensatórios de IVA”, referente ao período de 11/2012 a 11/2012, com o n.º 1412010, no valor de € 7.625,58, tendo a mesma sido comunicada à Reclamante, através dos ofícios de fls. 94 a 95 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A data limite de pagamento voluntário da liquidação referida em A: 21/08/2015 – cfr. fls. 95. Foi instaurado contra a Reclamante, o processo de execução fiscal n.º 310720150119216, com base na certidão de dívida n.º 2015/3773378, emitida em 10/09/2015 no montante de € 7.625,58 – cfr. fls. 1 a 3 do processo de execução fiscal (PEF). Foi comunicada à Reclamante a demonstração de liquidação de IRC de 2014, emitida em 20/07/2015, nos termos da qual resultava um valor a reembolsar de € 862.946,13 – cfr. fls. 12 do PEF. Através de ofício de 10/09/2015, remetido por correio electrónico em 11/09/2015, a Autoridade Tributária enviou à Reclamante “citação postal” no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3107201501159216, para, no prazo de 30 dias, proceder ao pagamento da dívida no valor total de € 7.724,49 (quantia exequenda no montante de € 7.625,83, acrescida de € 9,15 a título de juros de mora e € 89,76 a título de custas), ou, no mesmo prazo, requerer a dação em pagamento ou deduzir oposição – cfr. fls. 15 e 16 do PEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. De acordo com a “citação” referida em E, a dívida tem como data limite de pagamento o dia 15/10/2015 – cfr. fls. 15 do PEF. No dia 15/09/2015, a “citação” foi recebida pela Reclamante, através do acesso à caixa postal electrónica Via CTT - cfr. fls. 16 do PEF. Através do ofício datado de 05/10/2015, referindo a compensação n.º 2015 0021606847, a Autoridade Tributária comunicou à Reclamante a “demonstração de acerto de contas” salientando o seguinte excerto: “...Fica V Exa. notificada do processo de compensação, em resultado do qual se verifica haver lugar ao reembolso do saldo apurado, conforme nota demonstrativa junta.” – cfr. fls. 12 do PEF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. i) O referido oficio foi acompanhado da seguinte “demonstração de aplicação de crédito”, constante de fls. 12 e 13 do PEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e que ora se transcreve: Do documento acima referido consta uma subtracção ao montante de € 862.946,13, do montante de € 777.362,34, no qual se encontra incluído a referência ao penhor legal, com data de 06/10/2015, do processo de execução fiscal n.º 3107201501159216, com o valor de € 7.866,88 – cfr. fls. 12 e 13 do PEF. Do documento acima referido consta, ainda, a referência ao penhor legal, com data de 06/10/2015, do processo de execução fiscal n.º 3107201501159216, com o valor de € 7.866,88, constando, ainda, a comunicação à Reclamante de que “se procedeu à aplicação do penhor legal constituído à ordem do processo e pela quantia acima indicada do(s) valor(es) do crédito(s) referente(s) ao documento supra, em conformidade com a presente demonstração de aplicação de penhor” – cfr. fls. 12 e 13 do PEF. Em 06/10/2015, a Autoridade Tributária procedeu à “constituição de Penhor Legal” no montante de € 7.866,88, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3107201501159216 – cfr. fls. 134. Através do ofício datado de 15/10/2015, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, com referência à “constituição de penhor legal no montante de € 7.866,88, no processo n.º 3107201501159216”, o Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 8, remeteu à Reclamante carta comunicando-lhe o seguinte, a fls. 134: Em 21/10/2015, a Reclamante recebeu a carta referida na alínea anterior – cfr. fls. 13, 14 e 29 do PEF e fls. 148 dos autos. Em 16/10/2015, a Reclamante deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 8 do requerimento com o seguinte teor, a fls. 131: Através do ofício datado de 20/10/2015, o Serviço de Finanças de Lisboa 8 remeteu à Reclamante carta constante de fls. 28 do PEF, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, dele constando que o valor indicativo para efeitos de garantia a apresentar em cada um dos processos de execução fiscal, tendo informado que no PEF 3107201501159216 o valor da garantia era de € 9.941,83. Em 16/10/2015, foi emitido o documento de “demonstração de aplicação do crédito” dele constando a descrição do penhor, com data de 05/10/2015, no montante inicial e no montante aplicado de “+7.866,86” e a descrição de uma penhora – processo n.º 3107201501159216, com data de 16/10/2015, no montante inicial e no montante aplicado de “-7.866,88”, com um saldo de € 0,00 – cfr. fls. 19 do PEF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. O referido documento foi remetido ao Reclamante, tendo-lhe sido comunicado o seguinte: “(…)//NOTIFICAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE PENHOR DATA 15/10/2015 … Data de emissão: 15/10/2015 Imposto PERÍODO Data Descrição Montante IRC 2014-01-01 a 2014-12-31 2015-10-05 + 862.948,25 Soma dos créditos € + 862.948,25 2015-10-06 Constituição de Penhor Legal –Processo 3107201501159216 Exmo. Senhor(s) Fica por este meio notificado(a) de que, nos termos do artigo 195.º, n.º 1 e 5, do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), se procedeu à aplicação em penhor legal, constituído à ordem do processo e pela dívida acima indicados do(s) valor(es) do(s) crédito(s) referente(s) ao assunto supra, em conformidade com a presente demonstração de aplicação em penhor. Do acto de aplicação do(s) valor(es) do(s) crédito(s) fiscal(is) em penhor legal, poderá, querendo, apresentar reclamação judicial no órgão de execução fiscal dirigida ao Tribunal Administrativo e Fiscal, no prazo de 10 dias a contar da assinatura do aviso de recepção, em conformidade com o previsto nos art. 276.º e 277.º do CPPT (…)” – cfr. fls. 19 do PEF. O penhor foi convertido em penhora, em 16/10/2015 – cfr. fls. 19 do PEF. A presente reclamação foi remetida ao Serviço de Finanças de Lisboa 8 por correio, através do registo postal datado de 05/11/2015 – cfr. fls. 146. A petição inicial da presente reclamação foi acompanhada de um DUC e respectivo comprovativo de pagamento de taxa de justiça, no valor de € 204,00, e de um DUC e respectivo comprovativo de pagamento de multa, no valor de € 81,60 – cfr. fls. 142 a 145. Em 06/11/2015, a presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças de Lisboa 8 – cfr. fls. 4. Em sede de “factos não provados” consta o seguinte: Em 05/10/2015 a compensação ocorreu. O despacho de constituição do penhor». 2.1.2 No acórdão fundamento, a factualidade considerada (tal com foi fixada em 1.ª instância) foi a seguinte: «1) A reclamante foi objecto de acção inspectiva, relativa ao exercício de 2011, na sequência da qual foram emitidas as seguintes liquidações adicionais de IVA: (cfr. fls. 22 a 92). Foi instaurado contra a reclamante, a 10.09.2015, no SF de Lisboa 8, o PEF n.º 3107201501159186, correspondendo a dívida exequenda à liquidação de IVA relativa ao período 2011/11, no valor de 28.760,93 Eur. (cfr. fls. 1 a 4, do PEF apenso - Vol. I). No âmbito do PEF mencionado em 2), foi remetido à reclamante, a 11.09.2015, oficio designado de “citação postal”, datado de 10.09.2015, tendo sido registado no sistema de gestão de comunicações da AT o acesso à caixa postal electrónica a 15.09.2015, constando do mesmo designadamente o seguinte: (cfr. fls. 93 e 94, dos autos, e fls. 13 e 14, do PEF apenso – Vol. I) 4) No âmbito do PEF mencionado em 2), a reclamante apresentou requerimento, que deu entrada no SF de Lisboa 8 a 16.10.2015, do qual consta designadamente o seguinte: A………………, Lda., pessoa colectiva n.º ………., com sede no .............., Avenida do ………….., n.º ……..., 1700-………. Lisboa, citada no processo de execução fiscal epigrafado, onde se busca o pagamento coercivo de dívidas tributárias de IVA referente ao ano de 2011, vem, com base no disposto nos artigos 52.º, da Lei Geral Tributária (LGT), e 169.º e ss., do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), requerer a V. Exa. se digne suspender a supra referida execução em razão da sua pretensão de apresentação, no prazo legal, da impugnação judicial dos actos de liquidação da dívida dada à execução, instaurada nesse mesmo Serviço de Finanças. Em conformidade com o que se vem de requerer, estando a executada a diligenciar no sentido de apresentar garantia e tendo em conta que a mesma será apresentada depois dos 30 dias posteriores à citação, requer também que lhe seja efectuada notificação dando-lhe conhecimento do valor que deverá garantir e do prazo se encontra à sua disposição para tal…” (cfr. fls. 126, dos autos, e fls. 21 a 23, do PEF apenso - Vol. I). Foi constituído penhor, a 06.10.2015, no âmbito do PEF mencionado em 2) e no valor de 29.317,26 Eur. (cfr. fls. 130). Foi remetido ofício, via correio postal registado, pelos serviços da AT, dirigido à reclamante, relativo à constituição do penhor mencionado em 5), constando do mesmo designadamente o seguinte: (cfr. fls. 130). 7) Foi remetido ofício, pelos serviços da AT, dirigido à reclamante, relativo à demonstração de liquidação de IRC, respeitante ao exercício de 2014, constando do mesmo designadamente o seguinte: “… …” (cfr. fls. 131, dos autos, e fls. 10, do PEF apenso - Vol. I). 8) Foi remetido ofício, pelos serviços da AT, dirigido à reclamante, relativo à demonstração de aplicação do crédito respeitante ao valor de IRC a reembolsar mencionado em 7), constando do mesmo designadamente o seguinte: …” (cfr. fls. 132, dos autos, e fls. 15 do PEF apenso - Vol. I). 9) Foi remetido ofício, pelos serviços da AT, dirigido à reclamante, relativo à demonstração de acerto de contas, constando do mesmo designadamente o seguinte: (cfr. fls. 133, dos autos, e fls. 11, do PEF apenso - Vol. I). Dos FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão, considera-se não provado o seguinte facto: A) No âmbito do PEF mencionado em 2) foi efectuada compensação de créditos no valor de 29.317,26 Eur». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A Recorrente, notificada do acórdão por que o Tribunal Central Administrativo Sul, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogou a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que, julgando procedente a reclamação judicial deduzida pela ora Recorrente contra o acto de constituição de penhor legal no âmbito de um processo de execução fiscal, anulara tal acto, dele vem recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT. Pretende a Recorrente a uniformização da jurisprudência relativamente a uma alegada questão fundamental de direito que, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, será a da admissibilidade da constituição de penhor legal por iniciativa da AT no âmbito da execução fiscal na pendência dos prazos de defesa que assistem ao executado, dos requisitos para a constituição desse penhor e a do conteúdo do dever de fundamentação do mesmo. Isto porque a Recorrente sustenta que o acórdão recorrido adoptou entendimento contrário ao adoptado no acórdão fundamento, «ao ter deliberado que o disposto no art. 89.º do CPPT [norma legal que prevê e regula a compensação da dívidas exequendas com os créditos do executado sobre a AT] não tem aplicação no caso dos autos, dado que a constituição de penhor legal por iniciativa da Autoridade Tributária não contende com as garantias de defesa do executado» e «ao ter deliberado que, no caso dos autos, estavam reunidos os pressupostos legais para a constituição de penhor legal nos termos dos artigos 50.º da LGT e 195.º do CPPT, e que o mesmo foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 77.º da LGT e 152.º e 153.º do CPA». Na verdade, ambos os acórdãos, o recorrido e o fundamento, se pronunciaram sobre a legalidade da constituição de penhor legal, decidindo recursos de sentenças proferidas em sede de reclamação judicial (ao abrigo do art. 276.º do CPPT) e que decidiram sobre a legalidade da decisão do órgão da execução fiscal de constituir penhor legal para garantia da dívida exequenda. Apesar de o Desembargador a quem o processo estava distribuído no Tribunal Central Administrativo Sul ter proferido, ao abrigo do disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT, despacho em que admite a existência da alegada oposição de acórdãos (No sentido de que o relator a que alude o n.º 5 do art. 284.º do CPPT é o do tribunal recorrido vide, por todos, os seguintes a córdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo o segundo do Pleno da Secção: - de 19 de Fevereiro de 2003, proferido no processo n.º 26.769, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e16c69322ac2f6e80256cde0037eb95; - de 29 de Outubro de 2003, proferido no processo n.º 1234/03, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b6ac6dfb8ee12e80256de9004cc7ae.), importa verificar se a mesma ocorre (Neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume IV, anotação 15 c) ao art. 284.º do CPPT, pág. 482.), pois essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o tribunal ad quem de a reapreciar, como deixámos já dito, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 5, do CPC. Só depois, se for caso disso, passaremos a conhecer do mérito do recurso. 2.2.2 DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS 2.2.2.1 O presente processo iniciou-se no ano de 2015, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) de 2002, nos termos dos arts. 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro, dos quais decorre que a data da entrada em vigor do novo Estatuto ocorreu em 1 de Janeiro de 2004. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos arts. 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes dito pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica, a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. 2.2.2.2 Começaremos por apreciar se estão verificados os requisitos da alegada contradição de julgados à luz dos supra referidos princípios, já que a sua inexistência obstará, lógica e necessariamente, ao conhecimento do mérito do recurso. Como deixámos já dito, ambos os acórdãos se pronunciaram sobre recursos interpostos de sentenças que apreciaram e decidiram reclamação judicial deduzida ao abrigo do art. 276.º e segs. do CPPT de decisão por que o órgão da execução fiscal entendeu constituir penhor legal. São inequívocas as semelhanças entre as situações fácticas tratadas nos acórdãos recorrido e fundamento, tanto mais que foram proferidos no âmbito de reclamações judiciais deduzidas pela mesma executada (a ora Recorrente), em diferentes execuções fiscais é certo, mas sendo que em ambas a AT constituiu penhor legal quando ainda decorria o prazo para a Executada, na sequência da citação que lhe foi efectuada, proceder ao pagamento da quantia exequenda, deduzir oposição, requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento (cfr. art. 189.º, n.ºs 1 a 3, e 203.º, n.º 1, do CPPT), bem como quando ainda decorria o prazo para deduzir reclamação graciosa ou impugnação judicial contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda em cada um dos processos. Vejamos, pois, em ordem a indagar da contradição pertinente à admissibilidade do recurso, o que os dois acórdãos em confronto decidiram. 2.2.2.2.1 O acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, concedendo provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa – sentença que, julgando procedente a reclamação judicial, anulou o acto de constituição de penhor –, decidiu que, contrariamente ao que considerou a sentença, estavam reunidos os requisitos legais para que a AT constituísse penhor e que a decisão por que a mesma decidiu a constituição de tal garantia estava devidamente fundamentada. Por isso, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente a reclamação judicial, assim mantendo na ordem jurídica o acto de constituição do penhor legal. Para tanto, o acórdão começou por salientar que, apesar de a Recorrente argumentar com a inaplicabilidade do disposto no art. 89.º do CPPT, «ao invés do que parece considerar a sentença recorrida não existe acto de compensação da dívida, dado que, com a constituição do penhor legal, não se procedeu à extinção da mesma. Donde resulta que não tem aplicação ao caso dos autos o disposto no artigo 89.º do CPPT». Depois, averiguando da verificação dos requisitos da constituição do penhor, após realçar que o acto reclamado «foi notificado à recorrida […] depois de decorrido o prazo de trinta dias a contar da citação», afirmou que «[d]o ofício de notificação do acto de constituição do penhor consta a invocação do interesse da eficácia da cobrança do crédito exequendo como razão justificativa do mesmo». Considerou ainda que o acto de constituição do penhor se encontra devidamente fundamentado, por remissão para a informação prestada de fls. 145 a 151 e, como resulta da mesma, que o penhor foi constituído porque, «perante a falta de constituição de garantia idónea nos autos de execução, existe o fundado receio da incobrabilidade do crédito exequendo». Finalmente, considerou também que não ofende as garantias de defesa do executado o facto de o penhor ter sido constituído enquanto estava pendente o pedido apresentado pela Executada de suspensão da execução fiscal e de indicação do valor da garantia a prestar para o efeito. Isto porque não estão verificados os pressupostos da suspensão da execução previstos no art. 169.º do CPPT, uma vez que «do probatório não resulta, quer a dedução de impugnação do acto tributário que esteve na base da dívida exequenda e concomitante prestação de garantia, quer a constituição de garantia no prazo de pagamento voluntário da dívida exequenda e posterior dedução de meio impugnatório do acto tributário em referência», concluindo que o pretendido efeito suspensivo «não pode ser obtido no caso, dado que colidiria com o disposto no artigo 169.º/1 e 2, do CPPT». Por tudo o que, em resumo, deixámos exposto, o acórdão recorrido, concluindo pela «conformidade ao ordenamento jurídico do acto de constituição de penhor legal» entendeu, dando provimento ao recurso, revogar a sentença. 2.2.2.2.2 No acórdão fundamento, esta Secção do Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apreciou e decidiu o recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, conhecendo a reclamação interposta pela executada, a ora Recorrente, contra o acto de constituição de penhor legal no âmbito de uma execução fiscal, decidiu que o pedido procedia com dois fundamentos distintos: o primeiro, porque na prática de tal acto (de constituição de penhor) não estão demonstrados os pressupostos de que depende a constituição do penhor, o que consubstancia uma insuficiente fundamentação material; o segundo, porque a constituição do penhor em causa teria sempre de ser depois de expirado o prazo de 30 dias assinalado na citação para pagamento da dívida exequenda e acrescido, requerer dação em pagamento ou deduzir oposição. E conclui-se nessa mesma sentença que, tendo o penhor sido constituído ainda no decurso do prazo para a reclamante usar dos seus direitos decorrentes da citação, por um lado, e verificando-se uma ausência de fundamentos que motivem a necessidade da sua constituição naquele momento, por outro lado, o acto reclamado deve ser anulado, o que se decidiu. Tendo a Fazenda Pública recorrido dessa sentença, este Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão ora invocado como fundamento, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que anulou o acto de constituição do penhor. No referido aresto, começou por considerar-se que o acto de constituição de penhor constituía um acto de natureza administrativa e, por isso, sujeito aos requisitos dos actos administrativos em matéria tributária, designadamente, no que ora interessa, os relativos à sua fundamentação. Mais se considerou que a constituição de penhora legal apenas poderá ter lugar quando se mostre necessária para garantir a cobrança da dívida exequenda e, concretizando, afirmou-se: «A lei não exige que se trate de uma indispensabilidade, nem que ocorram circunstâncias excepcionais, mas exige a demonstração do pressuposto de que a sua constituição aumentará significativamente e de forma relevante a eficácia da cobrança. E assim sendo, não se justificará a constituição de penhor e da hipoteca legal nos casos em que dele não resulta um incremento visível e relevante na eficácia da cobrança e a dívida não resulte de imposto que incida sobre os bens». Isto para concluir que a AT não invocou as razões determinantes da necessidade de constituição do penhor legal, «não aponta as razões demonstradoras de que o penhor era necessário à cobrança da dívida (aliás, os elementos documentais remetidos aquando da notificação da constituição do penhor apenas indicam que ele foi constituído e não que se mostrava necessário à efectividade e eficácia da cobrança) pelo que só pode concluir-se que a AT não justifica a necessidade de constituição do mesmo para cobrança da dívida exequenda». Tanto mais que, salienta o acórdão, a Executada requereu a suspensão da execução fiscal com o fundamento de que pretendia impugnar a liquidação subjacente à dívida exequenda e de que, na mesma data, requereu que o órgão da execução fiscal aceitasse, como garantia, a hipoteca de imóveis cujas escrituras anexou. O que, prossegue o acórdão, significa que o penhor foi constituído quando ainda decorria o prazo, de 30 dias, para a Executada efectuar o pagamento, opor-se à execução ou requerer o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, bem como para reclamar graciosamente ou impugnar contenciosamente a liquidação de imposto que deu origem à dívida exequenda. Concluiu o acórdão que «não se verificam os pressupostos legais para a constituição, por parte da AT, do questionado penhor, pelo que o respectivo acto de constituição sofre de vício de violação de lei, como bem decidiu a decisão recorrida». 2.2.2.2.3 Tendo presente o que decidiram os acórdãos em confronto, vejamos agora se entre eles existe a contradição susceptível de determinar a admissão do recurso. É inquestionável que entre ambos existem discrepâncias de entendimento, mas convém ter presentes que apenas poderão relevar aquelas que, tendo sido expressamente invocadas pela Recorrente, resultem da decisão de questões concretas em sentido divergente. Recordemos, pois, onde se situam as divergências invocadas pela Recorrente: Começou a Recorrente por alegar que o acórdão recorrido adoptou entendimento contrário ao adoptado no acórdão fundamento, «ao ter deliberado que o disposto no art. 89.º do CPPT [norma legal que prevê e regula a compensação da dívidas exequendas com os créditos do executado sobre a AT] não tem aplicação no caso dos autos, dado que a constituição de penhor legal por iniciativa da Autoridade Tributária não contende com as garantias de defesa do executado». Salvo o devido respeito, esta alegação só por lapso se pode compreender. Na verdade, no acórdão recorrido o que se afirmou relativamente ao art. 89.º do CPPT – norma legal que prevê a compensação de créditos –, em ordem a refutar a argumentação da Recorrente, no sentido da inaplicabilidade desse preceito, foi que inexistia acto de compensação, «dado que, com a constituição do penhor legal, não se procedeu à extinção da mesma. Donde resulta que não tem aplicação ao caso dos autos o disposto no artigo 89.º do CPPT». Aliás, o acórdão recorrido registou como facto não provado que tenha ocorrido a compensação [cfr. alínea w) do respectivo probatório]. Por seu turno, no acórdão fundamento não vislumbramos qualquer decisão expressa que possa entender-se contrária ao entendimento do acórdão recorrido, tanto mais que nele também foi atendido como facto não provado que tenha ocorrido a compensação [cfr. alínea A) dos “factos não provados” aí registados] e nele não encontramos qualquer referência à compensação. Alega também a Recorrente que existe divergência entre os acórdãos em confronto no que se refere à verificação dos pressupostos para a constituição do penhor legal e à fundamentação do acto de constituição do penhor. É certo que a fundamentação comunicada ao interessado (o ora Recorrente) num e noutro processo foi idêntica, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal [cfr. a alínea m) dos factos provados no acórdão recorrido e o n.º 6) dos factos provados no acórdão fundamento]. No entanto, não foi quanto à fundamentação formal do acto de constituição do penhor que os acórdãos divergiram. A divergência que determinou que no acórdão recorrido se considerasse que o acto não enfermava de ilegalidade, enquanto no acórdão fundamento o acto de idêntico teor foi anulado, porque considerado ilegal, foi quanto à verificação dos seus requisitos substanciais (ou quanto à fundamentação substancial, por oposição à fundamentação formal). Na verdade, enquanto no acórdão recorrido se deu como assente que a constituição do penhor «teve por pressuposto a falta de garantia da dívida exequenda», perante a qual «existe o fundado receio da incobrabilidade do crédito exequendo», pelo que o acto sindicado se mostra fundamentado (materialmente, leia-se), no acórdão fundamento, ao invés, considerou-se que «não se verificam os pressupostos legais para a constituição, por parte da AT, […] do penhor», pois, como resulta dos factos provados, «a AT não justifica a necessidade de constituição do mesmo [penhor] para cobrança da dívida exequenda», sendo aliás que «a fundamentação aduzida para a prática desse acto não aponta as razões demonstradoras de que o penhor era necessário à cobrança da dívida». É certo que num e noutro acórdão se diverge na solução dada à questão da verificação dos pressupostos (fundamentação material) do acto. No entanto, como resulta dos texto dos arestos em cotejo e como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal (cfr. ), esse diverso entendimento quanto à verificação ou não dos pressupostos legais para a constituição do penhor logra a sua explicação no facto de num e noutro caso se terem considerado em concreto diferentes elementos: enquanto no acórdão fundamento se considerou apenas o teor do ofício por que o acto foi notificado à Executada [ponto 6) do probatório aí estabelecido], no acórdão recorrido, para além desse elemento [reportado ao acto aqui sindicado e constante da alínea m) do probatório], considerou-se ainda o teor da informação prestada no processo pela AT, de fls. 147 a 151. Note-se que a utilização dessa informação pelo Tribunal Central Administrativo Sul está fora do âmbito do poder de sindicância deste Supremo Tribunal Administrativo, que, no presente recurso, apenas tem de aferir da verificação de oposição entre os acórdãos e, se considerar que esta se verifica, decidir a questão de mérito relativamente à qual haja conflito. Concluímos, pois, que, sendo certo que os acórdãos recorrido e fundamento decidiram a questão da verificação dos pressupostos legais da constituição do penhor em sentido diverso, o fizeram com base em elementos factuais diversos, sendo que foram estes a condicionar o sentido das decisões. Assim, entre os acórdãos ora em confronto não se verifica a divergência que justifique e possa fundamentar recurso por oposição de acórdãos, a impor a actuação deste Supremo Tribunal Administrativo que, nesta sede, reiteramos, visa essencialmente garantir a uniformidade da interpretação e da aplicação do direito e não permitir mais um grau de recurso, designadamente em ordem a sindicar a matéria de facto fixada pelo acórdão recorrido. Em conclusão, o recurso será julgado findo por falta dos pressupostos de admissibilidade do recurso de oposição de julgados, atento o disposto no n.º 5 do art. 284.º do CPPT. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Se a diferente solução dada pelos acórdãos em confronto à mesma questão jurídica tem como justificação os diferentes elementos factuais considerados num e noutro, deve o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT ser julgado findo, por falta de um dos respectivos pressupostos, nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em pleno, em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 3 de Maio de 2017. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – António José Pimpão – Joaquim Casimiro Gonçalves – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes.