014979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 014979
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Quota social, Penhora, Amortização de quota
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022990
Nr Documento: SA219640527014979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4930162984e6df01802568fc0037bd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:014979.89
Sumário
Não pode ter lugar a amortização de uma quota social depois de penhorada.