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014979 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 27 de maio de 1964

Processo: 014979

ACORDAO

Descritores: Execução fiscal, Quota social, Penhora, Amortização de quota

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00022990

Nr Documento: SA219640527014979

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4930162984e6df01802568fc0037bd18

Sumário

Não pode ter lugar a amortização de uma quota social depois de penhorada.

Acórdão

014979

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Execução fiscalQuota socialPenhoraAmortização de quota

Referências Legais

Legislação Nacional

LSQ ART25.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VI PAG398.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG324.
RUI GOMES DE CARVALHO AMORTIZAÇÃO DE ACÇÕES E DE QUOTAS PAG24.
AZEVEDO SOUTO LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS ANOTADA 3ED PAG98.

Sumário

Não pode ter lugar a amortização de uma quota social depois de penhorada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)