0031317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0031317
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029701
Nr Documento: RP200011090031317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0475af4b3d163c5f802569ea004cc685CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031317.BD
Sumário
Constitui princípio geral que a competência para a tramitação de um qualquer procedimento cautelar, preliminar de uma acção, reside no tribunal de competência genérica ou especializada onde esta última deva ser instaurada. O tribunal de comércio é o competente para conhecer da providência cautelar tendente a que o Autor se abstenha de utilizar as marcas "General" e de apresentar qualquer denúncia ou de promover ou desencadear qualquer mecanismo no sentido de impedir que o requerente continue a comercializar atum "General" ou tendente a obter a apreensão de produtos seus colocados ou não no mercado.