0211/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0211/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17207
Nr Documento: SA1201403060211
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb6330a8645a0b9980257c9b004e874aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0211.14.97
Sumário
Não se justifica a admissão de revista excepcional em que não é colocada questão jurídica susceptível de funcionar como paradigma de casos futuros e a decisão sob recurso não apresenta raciocínios ou fundamentos jurídicos que tornem claramente necessária a intervenção para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… Ldª interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26/9/2013, que revogou a sentença do TAF do Funchal que declarara nulo um contrato, celebrado em 31/03/2003 entre a recorrente e os recorridos, relativo à cedência do direito de ocupação de espaços (lojas) no Mercado Municipal de Câmara de Lobos. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 3. Postas estas considerações, vejamos a sua aplicação ao caso, tendo presente o teor do acórdão recorrido, a sentença por este revogada e o alegado pelas partes no presente recurso. A sentença de 1ª instância julgara procedente o pedido de declaração de nulidade do contrato de cessão da posição contratual do direito de uso privativo de duas lojas no mercado municipal em que foi cedente a 1ª Ré e cessionária a Autora e em que interveio, autorizando a referida cessão, a Câmara Municipal de Câmara de Lobos. O fundamento dessa declaração de nulidade foi o entendimento de que a cedente não seria legítima titular do direito de ocupação, pelo que o contrato de cessão teria um objecto ilícito (a cessão de um direito alheio ou já cedido), facto a que considerou aplicável o disposto no n.º 1 do art.º 280.º do Código Civil. Divergindo da sentença de 1ª instância o acórdão recorrido considerou que o acordo relativo à ocupação das lojas celebrado em 1982 foi implicitamente alterado pelas cessões de posição contratual ocorridas em 1985 e 2003 no que se reporta à cláusula 8ª, cujo cumprimento se encontra na disponibilidade do ente público, pelo que não existe fundamento para declarar a nulidade do contrato celebrado em 2003, além de não ser verdadeiro que o primitivo titular do direito de ocupação não tenha transferido o direito para a cedente. A recorrente alega que o acórdão recorrido é nulo nos termos das alíneas b), c) e d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC e infringe os art.ºs 178.º e sgs e 185.º, n.º3 do CPA e 280.º, n.º1, do Código Civil. Mas não logra apresentar, de modo preciso, uma questão de direito que seja susceptível de assumir significado como paradigma de solução de um problema jurídico susceptível de replicar-se ou de exorbitar do interesse dos sujeitos do presente processo. Como a recorrente a coloca, a questão é somente a de saber se os factos provados, cuja probabilidade de repetição nos seus elementos essenciais se afigura de grau diminuto, são de molde a configurar a nulidade da cessão por não existir o direito cedido nos termos em que o foi. Assim, não se retira das alegações da recorrente a colocação de uma questão jurídica susceptível de ser qualificada como fundamental, para efeitos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Por outro lado, a decisão contida no acórdão recorrido (bem como naquele que respondeu à arguição de nulidades) não se apresenta como produto de considerações jurídicas ou de raciocínios jurídicos que, pela sua inconcludência ou pelo carácter insólito das teses jurídicas sustentadas, reclamem a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.