Sentença 12/2019 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 12/2019 3.ªS
Sentença
Descritores: Multa, Negligência, Pagamento indevido, Reposição, Uso de viatura, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: SENTENÇA 12/2019 3.ª S
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129041
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129041TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2019/st012-2019-3s.pdf
Sumário
Constitui infração financeira a execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos. A apreciação da culpa, na responsabilidade financeira, em concreto, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir. Agem com negligência, os membros do conselho de administração que autorizaram a execução de contratos sem visto prévio exigido, não procedendo com o cuidado e a diligência que as situações requeriam e de que eram capazes, nomeadamente falta de controlo sobre os serviços administrativos com competências para tratarem das questões relacionadas com a exigência legal da matéria do visto prévio. Na culpa diminuta, está em causa uma «quase ausência de culpa» e só nessa medida deve funcionar a dispensa de multa. Não configura essa «quase ausência de culpa» a prática da conduta dos demandados que, tendo conhecimento da existência de um pedido de visto prévio, não cuidaram de saber o que entretanto se tinha passado nos serviços, autorizaram a execução dos contratos sem assegurar essa aposição do visto, nomeadamente numa situação que envolvia um contrato com alguma relevância financeira. Não há qualquer dimensão ilícita financeira na conduta dos membros do Conselho de Administração que logo que iniciaram funções, ordenaram que o suplemento passasse a ser processado em doze meses (e não 14), como foi sugerido e, por via das dúvidas que foram suscitadas sobre a interpretação que estava a ser dada ao âmbito de aplicação da norma, bem como da prática que constataram ocorrer noutras instituições (que tiveram o cuidado de ir mandar verificar), solicitaram todo um conjunto de informações e procedimentos que lhes permitisse efetuar as reposições de forma inequívoca. O que, por várias razões (a que foram alheios) só ocorreu em agosto de 2019. A autorização individual para uso de automóvel próprio só é admitida quando não é possível a utilização de viatura de serviço e o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço. Atribuindo-se a um membro de um conselho de administração uma viatura de serviço, sempre que se deslocar em serviço, a utilização do seu veículo pessoal em 2015, 2016 e 2017 em deslocações em serviço, sem factos demonstrativos que a permitissem ou justificassem, nomeadamente impossibilidade de utilização de viatura de serviço e justificação para o atraso que representaria o seu uso para o serviço, é ilegal, bem como os pagamentos das quantias efetuados por via disso. Estando em causa factos ocorridos durante pelo menos três anos, em que o membro do Conselho de Administração responsável permitiu que fosse utilizada viatura própria de um servidor, recorrentemente, do qual resultaram pagamentos com alguma relevância financeira, em circunstâncias que ocorreram quando havia uma deliberação a permitir a utilização de viatura de serviço para tal servidor, não consubstancia culpa diminuta, passível de fundamentar legal a dispensa da multa. VISTO PRÉVIO; NEGLIGÊNCIA; DISPENSA DE MULTA; REPOSIÇÔES DE PAGAMENTOS INDEVIDOS; VIATURA DE SERVIÇO; VIATURA PRÓPRIA EM SERVIÇO;
Texto
Sentença N.º 12/2019. 22.OUT – 3ª SECÇÃO Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Secção – 3ª/S Data: 22/10/2019 Processo: n.º 9/2019 TRANSITADA EM JULGADO Relatório O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados D1(1º), D2(2º), D3(3º), D4(4º), D5(5º), D6(6º), D7(7º), D8(8º), D9(9º) e D10(10º), pedindo a condenação dos mesmos nos seguintes termos: Demandados 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, pela prática, em concurso real, de 1 infração sancionatória dolosa e 1 infração sancionatória negligente, no pagamento de 2 multas, sendo uma no valor de 60 UCs, a que corresponde o montante de 6.120€ (60 UCx102,00/UC) e uma de 25 UC, (a que corresponde o montante de € 2.550,00 (25 UCx102,00/UC); Demandados 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º pela prática de 1 infração sancionatória negligente, no pagamento de 1 multa no valor de 25 UC, (a que corresponde o montante de € 2.550,00 (25 UCx102,00/UC). Alega, em resumo, um conjunto de factualidade ocorrida no âmbito das funções que os demandados desempenharam como membros do Conselho de Administração da EMPRESA A, em períodos temporais distintos, e que evidenciam três situações factuais diversas (execução do contrato sem visto prévio, autorização de pagamentos referentes a viatura própria e não recuperação de pagamentos indevidos), conformadoras de infrações financeiras de natureza sancionatória. Os demandados contestaram separadamente. Assim, os 1º a 3º e 5º, contestaram concluindo no sentido de serem absolvidos, relativamente à infração identificada com a autorização de pagamentos referentes a viatura própria e pedindo a dispensa de pena, em relação à infração referente à execução do contrato sem visto prévio. O 4º demandante pediu a sua absolvição, em relação à primeira infração (autorização de pagamentos referentes a viatura própria) e a dispensa de pena em relação à segunda (à execução do contrato sem visto prévio). Os 6º a 10º demandados pediram a absolvição em relação à infração imputada (não recuperação de pagamentos indevidos). Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação. A) Factos provados aa) constantes do requerimento inicial: A EMPRESA A, é uma pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, pertencente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial. Compete ao conselho de administração, nos termos do Art. 8.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, garantir o cumprimento dos objetivos básicos, bem como o exercício de todos os poderes de gestão que não estejam reservados a outros órgãos, e, em especial: Definir as políticas referentes a recursos humanos, incluindo as remunerações dos trabalhadores e dos titulares dos cargos de direção e chefia; Acompanhar e avaliar sistematicamente a atividade desenvolvida pela ULS, designadamente responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados; Decidir sobre a admissão e gestão do pessoal e autorizar a aplicação de todas as modalidades de regimes de trabalho legalmente admissíveis; Acompanhar a execução do orçamento, aplicando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas; Assegurar a regularidade da cobrança das dívidas e autorizar a realização e o pagamento da despesa da ULS; detém, ainda, as competências legalmente atribuídas aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau da administração central do Estado relativamente aos funcionários e agentes da Administração Pública. Compete ao Presidente do conselho de administração: Coordenar a atividade do conselho de administração, Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração; Submeter a aprovação ou a autorização dos membros do Governo competentes, todos os atos que delas careçam (Art. 8.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro ). Os 1.º a 5-º Demandados integraram o Conselho de Administração da EMPRESA A, no período de 2015 e 2016. D1 exerceu as funções de Presidente desde Janeiro de 2012 e, desde a mesma data, exerceram as funções de Vogais D2, D3 e D5, todos até Abril de 2017 (Despacho n.º 1293/2012, publicado a 30.1.2012, dos Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde e Resolução do Conselho de Ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017, de 30.05.). D4 iniciou funções em Fevereiro de 2015, tendo cessado o mandato em Abril de 2017 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2015, publicada a 17.2, que reconduziu os ora restantes demandados). Os Demandados 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º iniciaram funções como membros do Conselho de Administração da EMPRESA A, em Abril de 2017, sendo D6 a respetiva Presidente. Através da Informação n.º 83, de 26 de Junho de 2015, foi proposta ao CA a abertura de procedimento concursal com vista ao aluguer operacional de viaturas ligeiras. Em 2 de julho de 2015, o CA da EMPRESA A autorizou a abertura de procedimento por concurso público para aluguer operacional de viaturas ligeiras (renting), por 4 anos (2016 a 2019), no valor de € 520.000,00, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, renovável por mais um ano, até ao máximo de 5 anos (Ata n.º 32). Este procedimento consistiu no concurso público n.º 97002515113 (Concurso publicitado no Anúncio n.º 4361/2015, publicado no Diário da República n.º 137, de 16 de julho de 2015 e no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia, com o n.º 2015/S 138-254798). Em 28 de setembro de 2015, o júri do concurso propôs a adjudicação das propostas apresentadas pelos concorrentes EMPRESA B. (Lote 1) no valor anual de € 127.863,12, e EMPRESA C (Lote 3), no valor anual de € 5.302,32, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor. O relatório final elaborado pelo júri do concurso, bem como a adjudicação, aprovação da minuta do contrato com a empresa EMPRESA C, e a realização da respetiva despesa plurianual, no valor total de € 163.793,50, foram aprovados por deliberação do CA de 8 de outubro de 2015. Os atos do júri do procedimento concursal vieram a ser ratificados pelo CA em 18 de fevereiro de 2016. Em 30 de novembro de 2015, foi celebrado o contrato n.º 82/2015, de renting com a EMPRESA C, para o aluguer operacional de viaturas ligeiras de marca Fiat Scudo Ducato Furgão, por um período de 1 ano com prorrogação igual e sucessiva, até 4 anos, no montante anual de € 5.302,32, tendo sido estimado o valor contratual de € 21.209,28, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para o máximo de 4 anos, incluindo renovações (o aluguer contratado era efetuado através de notas de encomenda mensais a enviar com a aposição do número de compromisso, para cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Na sequência do referido procedimento concursal, em 9 de dezembro de 2015, foi ainda celebrado o contrato com a EMPRESA B., para o aluguer operacional (renting) de 37 viaturas marca Renault Kangoo 90cv de 5 lugares, por um período de 4 anos, prorrogável até ao máximo de 5 anos, estimando-se o valor contratual em € 639.315,60, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, incluindo renovações. Em 26 de fevereiro de 2016, o CA da EMPRESA A remeteu os contratos celebrados ao abrigo do referido concurso público para fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Em 18 de março de 2016, os contratos e respetiva documentação anexa foram devolvidos à EMPRESA A para que prestasse um conjunto de esclarecimentos e remetesse informação adicional. Contudo, a EMPRESA A nunca deu resposta à solicitação do TC, razão pela qual os contratos em questão não foram visados. A execução, em 2016 e 2017, dos 2 contratos de aluguer operacional de viaturas ligeiras (renting), no valor total de € 660.524,88, foi autorizada e realizada, por determinação dos 5 Demandados, sem que tivessem obtido o devido visto do Tribunal de Contas. Cientes da existência de um pedido de visto ao TC, autorizaram a execução financeira dos contratos em questão, sem assegurar a aposição do visto. Os 5 primeiros Demandados, membros do CA da EMPRESA A, procederam à sua execução financeira, tendo ainda, em 8 de fevereiro de 2017, autorizado a renovação do contrato de aluguer operacional de viaturas e a realização da despesa respetiva (ata n.º 9, da mesma data). Agindo, assim, livre, consciente e contra lei expressa que impedia a execução financeira daqueles contratos sem prévio visto do Tribunal de Contas. III. O exercício de funções de coordenação na Administração Pública, quando legalmente previstas e não integradas em categoria ou cargo, constitui fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com carácter transitório, pago em 12 vezes por ano (Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, que regulamenta a matéria relativa aos suplementos remuneratórios dos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). No entanto, aos dirigentes identificados nos quadros infra, foram pagos os referidos suplementos remuneratórios 14 vezes por ano, nos anos de 2015 e 2016, nos valores e por referência aos subsídios de férias e de Natal que se detalham: Subsídio de Férias de 2015 INTERVENIENTE A 389,28 INTERVENIENTE B 577,43 INTERVENIENTE C 172,73 € INTERVENIENTE D 143,13 € INTERVENIENTE E 773,18 INTERVENIENTE F 143,12 € 10992 INTERVENIENTE G 66,80 € 10998 INTERVENIENTE H INTERVENIENTE H 547,82 547,82 € INTERVENIENTE J 143,13 INTERVENIENTE K 315,86 INTERVENIENTE L 365,21 € 11199 INTERVENIENTE M 365,21 € 11392 INTERVENIENTE N 345,47 € 11399 INTERVENIENTE O 175,22 € 11430 INTERVENIENTE P 119,57 € 11492 INTERVENIENTE Q 129,25 € 11502 INTERVENIENTE R 129,25 € 11503 INTERVENIENTE S 129,25 € 20129 INTERVENIENTE T 118,82 € 20429 INTERVENIENTE U 394,82 € 20527 INTERVENIENTE V 365,21 € 20632 INTERVENIENTE W 250,78 € 20914 INTERVENIENTE X 371,09 € 30344 INTERVENIENTE Y 276,00 € 30779 INTERVENIENTE Z 276,00 € 30805 INTERVENIENTE AA 276,00 € 30820 INTERVENIENTE AB 456,03 € 30842 INTERVENIENTE AC 276,00 € 30855 INTERVENIENTE AS 75,39 € 11508 INTERVENIENTE AT 75,39 € 11510 INTERVENIENTE AU 75,39 € 11512 INTERVENIENTE AV 75,39 € 11518 INTERVENIENTE AW 75,39 € 20129 INTERVENIENTE T 118,80 € 20429 INTERVENIENTE U 361,90 € 20527 INTERVENIENTE V 365,16 € 20632 INTERVENIENTE W 250,80 € 20914 INTERVENIENTE X 371,04 € 30344 INTERVENIENTE Y 276,00 € 30779 INTERVENIENTE Z 276,00 € 30805 INTERVENIENTE AA 276,00 € 30820 INTERVENIENTE AB 456,00 € 30842 INTERVENIENTE AC 276,00 € 30855 INTERVENIENTE AD 276,00 € 30865 INTERVENIENTE AE 276,00 € 30930 INTERVENIENTE AF 207,00 € 30934 INTERVENIENTE AD 276,00 € 30865 INTERVENIENTE AE 276,00 € 30930 INTERVENIENTE AF 30934 276,00 € INTERVENIENTE AG 276,00 € 31009 INTERVENIENTE AH 31011 276,00 € INTERVENIENTE AI 31066 276,00 € INTERVENIENTE AJ 276,00 € 31231 INTERVENIENTE AK 276,00 € 31500 INTERVENIENTE AL Total Geral 277,82 € 10 763,54 € Subsídio de Natal de 2015 10511 INTERVENIENTE A 389,28 € 10703 INTERVENIENTE B 577,44 10883 € INTERVENIENTE C 172,68 10947 € INTERVENIENTE D 143,16 € 10957 INTERVENIENTE E 772,62 € 10958 INTERVENIENTE AM 23,86 € 10987 INTERVENIENTE AN 59,65 10990 € INTERVENIENTE F € 143,16 10992 INTERVENIENTE G 267,92 10998 € INTERVENIENTE H 544,76 € 11020 INTERVENIENTE I 186,12 € 11036 INTERVENIENTE J € 148,08 11174 INTERVENIENTE K 236,88 11196 € INTERVENIENTE L 365,16 11199 € INTERVENIENTE M 365,16 11392 € INTERVENIENTE N 345,48 € 11393 INTERVENIENTE AO 23,85 € 11399 INTERVENIENTE O 175,20 11430 € INTERVENIENTE P 119,52 11490 € INTERVENIENTE AP 75,39 € 11492 INTERVENIENTE Q 86,16 € 11493 INTERVENIENTE AQ 64,62 € 11497 INTERVENIENTE AR 71,55 11502 € INTERVENIENTE R 129,24 € 11503 INTERVENIENTE S 129,24 11507 € INTERVENIENTE AG 207,00 € 31009 INTERVENIENTE AH 276,00 € 31011 INTERVENIENTE AI 276,00 € 31053 INTERVENIENTE AX 46,00 € 31066 INTERVENIENTE AJ 276,00 € 31231 INTERVENIENTE AK 194,73 31500 ω INTERVENIENTE AL 277,80 Total Geral € 11 333,36 € Subsídio de Férias de 2016 10511 INTERVENIENTE A 403,85 10703 € INTERVENIENTE B 602,54 € 10883 180,26 INTERVENIENTE C € 10947 INTERVENIENTE D 149,35 10957 € INTERVENIENTE E 803,38 € 10990 149,36 INTERVENIENTE F ω 10992 INTERVENIENTE G 10998 298,69 € INTERVENIENTE H 571,63 ω 11020 INTERVENIENTE I 192,27 € 11036 INTERVENIENTE J 180,24 11174 INTERVENIENTE K 360,49 € 11196 INTERVENIENTE L € 571,63 11199 INTERVENIENTE M € 381,10 11222 INTERVENIENTE AY € 311,71 11392 INTERVENIENTE N 11399 360,49 € INTERVENIENTE O 182,61 11430 € INTERVENIENTE P 124,16 11490 € INTERVENIENTE AP 133,28 11493 € INTERVENIENTE AQ 133,28 11502 € INTERVENIENTE R 133,28 11503 € INTERVENIENTE S 133,28 11507 € INTERVENIENTE AS 133,28 11508 € INTERVENIENTE AT 133,28 11510 € INTERVENIENTE AU 133,28 11512 € INTERVENIENTE AV 133,28 11518 € INTERVENIENTE AW 133,28 € 11525 INTERVENIENTE AZ € 157,47 11529 INTERVENIENTE BA € 157,47 20129 INTERVENIENTE T 123,79 € 20468 INTERVENIENTE BB 20527 298,69 € INTERVENIENTE V 381,09 20632 € INTERVENIENTE W 258,76 20914 € INTERVENIENTE X 387,21 € 30344 INTERVENIENTE Y 288,00 € 30779 INTERVENIENTE Z 288,00 € 30805 INTERVENIENTE AA 30820 288,00 € INTERVENIENTE AB 475,85 € 30842 INTERVENIENTE AC 288,00 € 30855 INTERVENIENTE AD 288,00 € 30865 INTERVENIENTE AE 288,00 € 30930 INTERVENIENTE AF 288,00 € 30934 INTERVENIENTE AG 288,00 € 31009 INTERVENIENTE AH 288,00 € 31011 INTERVENIENTE AI 288,00 € 31066 INTERVENIENTE AJ 288,00 € 31231 INTERVENIENTE AK 288,00 € 31500 288,91 INTERVENIENTE AL € Total Geral 13 008,52 € Subsídio de Natal de 2016 10511 INTERVENIENTE A 407,49 € 10703 INTERVENIENTE B 594,47 € 10883 177,84 INTERVENIENTE C € 10947 INTERVENIENTE D 147,37 10957 € INTERVENIENTE E 811,74 € 10990 INTERVENIENTE F € 147,37 10992 INTERVENIENTE G 294,68 € 10998 563,97 INTERVENIENTE H € 11020 INTERVENIENTE I 193,80 11036 € INTERVENIENTE J 177,84 € 11174 INTERVENIENTE K 350,61 € 11196 INTERVENIENTE L € 517,35 11199 INTERVENIENTE M 376,00 € 11222 INTERVENIENTE AY 509,34 € 11392 INTERVENIENTE N € 355,67 11399 INTERVENIENTE O 184,47 € 11430 INTERVENIENTE P 113,39 € 11490 INTERVENIENTE AP 134,31 € 11493 INTERVENIENTE AQ 134,31 € 11502 INTERVENIENTE R 134,31 € 11503 INTERVENIENTE S 134,31 € 11507 INTERVENIENTE AS 134,31 € 11508 INTERVENIENTE AT 134,31 € 11510 INTERVENIENTE AU 134,31 € 11512 INTERVENIENTE AV 134,31 € 11513 INTERVENIENTE BC 101,49 € 11518 INTERVENIENTE AW 134,31 € 11525 INTERVENIENTE AZ 101,49 € 11529 INTERVENIENTE BA 101,49 € 20129 INTERVENIENTE T 125,04 € 20429 INTERVENIENTE U 67,24 € 20468 INTERVENIENTE BB 253,06 € 20527 INTERVENIENTE V 385,08 € 20632 INTERVENIENTE W 20914 260,76 € INTERVENIENTE X 391,26 30344 € INTERVENIENTE Y 30779 291,00 € INTERVENIENTE Z 30805 291,00 € INTERVENIENTE AA 30820 291,00 € INTERVENIENTE AB 434,77 30842 € INTERVENIENTE AC 291,00 € 30855 INTERVENIENTE AD 291,00 € 30865 INTERVENIENTE AE 291,00 € 30930 INTERVENIENTE AF 30934 291,00 € INTERVENIENTE AG 31009 291,00 € INTERVENIENTE AH 31011 291,00 € INTERVENIENTE AI 31066 291,00 € INTERVENIENTE AJ 31231 291,00 € INTERVENIENTE AK 31500 291,00 € INTERVENIENTE AL 291,69 € 13 137,56 € Total Geral (Tudo conforme identificado em detalhe na Base de Dados que integra o Ficheiro n.º 10 da Pasta “Suplementos Remuneratórios (DVD Documentos Responsabilidade Financeira)) O Gabinete Jurídico e de Contencioso da EMPRESA A alertou o Conselho de Administração, composto pelos 6.º a 10.º Demandados, em agosto de 2017, para a existência de tal prática e para o facto de a mesma ser irregular. O CA da EMPRESA A deliberou (Ata n.º 41 do CA de 2 de agosto de 2017) que o referido suplemento passaria “(…) a ser abonado aos profissionais (…) durante doze (12) meses por ano.” Os 6.º a 10-º Demandados determinaram, em 26 de abril de 2018, que se apurasse “o montante a repor, por profissional, referente aos pagamentos indevidos, processados e pagos, durante o ano de 2017 (dois mil e dezassete) (…)”(Ata n.º 19 do CA). Assim, a recuperação dos montantes indevidamente pagos em 2017, concretizada através de desconto nos abonos de idêntica natureza, teve início em junho de 2018, relativamente ao suplemento remuneratório de junho de 2017 (13.º mês), no total de € 12.656,91, e foi concluída em novembro de 2018, relativamente ao suplemento remuneratório do 14.º mês, tudo no montante global de € 26.765,76. Em 16 de abril de 2015, em reunião do CA sobre a atribuição e utilização de viaturas, foi deliberado, relativamente à Diretora Clínica dos cuidados de saúde hospitalares, que “(…) sempre que se deslocar em serviço, ser-lhe-á atribuída uma viatura da EMPRESA A(…)”. (Ata n.º 16). Porém, a referida Diretora Clínica utilizou, de forma recorrente, a viatura própria para efetuar as referidas deslocações, sem se assegurar da impossibilidade de utilização de viatura de serviço, bem como sem demonstrar, com adequada evidência documental, a conveniência e interesse do serviço nessa utilização. Pela utilização da sua viatura pessoal foram pagos à referida Diretora Clínica € 11.318,40, em 2015, € 9.707,04, em 2016 e € 1.771,91, em 2017 (janeiro e fevereiro), totalizando € 21.504,96 (relatórios de contas da EMPRESA A de 2015,2016 e 2017). Estes gastos eram do conhecimento dos restantes membros do Conselho de Administração. Agiu, o 2º Demandado, D2 livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era contrária ao Direito. E sempre sem a precaução e o zelo que lhe era exigido no cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sem cuidar de obstar ao uso ilícito de dinheiros públicos. bb) Factos provados da contestação dos 6º a 10º demandados. No dia 17.07.2017, o Gabinete Jurídico e de Contencioso da EMPRESA A, iniciou procedimento administrativo tendente à reparação de uma identificada ilegalidade no que concerne à atribuição de suplementos remuneratórios aos médicos, no exercício dos cargos de Diretores de Departamento, Diretores de Serviço, Coordenadores de Unidades Clínicas e Chefes de Equipa de Urgência (Doc. n.º 1 – fls. 1 a 7). O procedimento administrativo correu termos no sistema de gestão documental em uso na Instituição, com o n.º EDOC/2017/36651 (Doc. n.º 1 – fls. 8 a 30). Por deliberação lavrada na ata n.º 41, extraída da reunião do órgão de gestão do dia 02.08.2017 (ponto 2.6.), o Conselho de Administração integrado pelos demandados, decidiu o seguinte: «O CAtomou conhecimento e concorda com a informação do GJC, deliberando nos termos do disposto no artigo 121º do CPA, proceder à audiência prévia dos interessados, informando-se que, o sentido provável da decisão está de acordo com a informação jurídica, com o entendimento do ponto 19.. Mais delibera pela regularização dos pagamentos indevidos no ano de 2o17, devendo os interessados ser informados da necessidade de reposição. Ao SRH para dar sequência.» (Doc. n.º 2). Notificados os interessados e decididas as pronúncias apresentadas, desde logo, em setembro de 2017, o Serviço de Recursos Humanos da EMPRESA A, iniciou diligências para obter, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) a indispensável alteração dos códigos parametrizados para permitir o correto pagamento destes abonos (vide Doc. n.º 3 e 4 – fls. 2). Apenas no mês de novembro de 2017, o suplemento referente ao subsídio Natal, ainda foi abonado aos profissionais, contrariamente ao decidido pelos demandados na ata n.º 19, da reunião de 26.04.2018, após audiência prévia e decisão sobre as pronúncias apresentadas (Doc. n.º 9). Solicitada a alteração em setembro/2017, em 10 de abril de 2018, sete meses decorridos sobre o pedido, ainda a ACSS manteve o silêncio relativamente ao pedido que lhe fora apresentado (doc. n.º 4). Em face da falta de resposta dos organismos que detêm os poderes de controlo e parametrização da aplicação de Recursos Humanos (RHV), os demandados viramse forçados a dirigir o ofício que se junta (ref.ª SAI-EMPRESA A/2017/5050), em 06.11.2017, à Sra. Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I.P., hoje Ministra da Saúde, juntando em anexo os documentos suficientes e necessários à compreensão da situação em presença. (Doc. n.º 6). No ofício mencionado no artigo anterior, conclui-se que: «(…) Decorrido todo este tempo e porque urge regularizar as situações até ao final do ano, vimos solicitar a V. Exa. os melhores ofícios no sentido de, atempadamente, podermos ter as condições para dar sequência ao processo, efetivando as respetivas regularizações e inerentes reposições» (Doc. n.º 6), solicitando resposta «com caráter de urgência». Só em 06.02.2018, a ACSS respondeu, o que fez na sequência de nova insistência por e-mail de 18.01.2018, por ofício n.º 1105/2018/DRH/ACSS, ainda assim, para sumariamente esclarecer dúvidas inexistentes, cujo esclarecimento não foi solicitado… (vide Doc. n.º 7). Após alguns reportes de médicos, que davam notícia da existência de colegas que exerciam os mesmos cargos, pelos quais auferiam suplementos à razão de 14 meses/ano, o GJC encetou uma tentativa de apuramento da verdade dos factos reportados. Foram questionadas várias Instituições e a maioria afirmou pagar os referidos suplementos 14 vezes por ano. Em face do teor do Relatório da Auditoria Financeira à EMPRESA A, extraído no proc. n.º 4/2018, sujeito ao contraditório, o Conselho de Administração integrado pelos demandados, determinou, de facto, a reposição dos montantes indevidamente pagos nos anos de 2015 e 2016. vide Ata n.º 61 de 28.11.2018 (Doc. n.º 10). Após decurso do prazo destinado ao exercício do direito de participação dos interessados no procedimento, por deliberação lavrada na ata n.º 13 do Conselho de Administração integrado pelos 1º, 2º, 4º e 5º demandados, extraída da reunião de 13.03.2019 (ponto 2.10.), foi praticado o ato definitivo e determinada a reposição dos montantes indevidamente abonados, referentes aos anos de 2015 e 2016, a processar por compensação, se for o caso, com os abonos de idêntica natureza, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019. (Doc. n.º 11 e 12). Em 26.07.2019 foi emitida a circular informativa n.º 13/2019/ACSS da ACSS informando todos os serviços que os suplementos remuneratórios são devidos e pagos 12 meses por anos (Doc de fls 255). Em 1.08.2019, o Diretor do Serviço de recursos humanos da EMPRESA A, emitiu uma declaração informando que até àquela data a alteração solicitada à parametrização do RHV que permite o pagamento automatizado a 12 meses «ainda não se verificou» (doc. De fls. 257). Segundo declaração prestada pelo diretor de serviços de recurso humanos da EMPRESA A de 23 de agosto de 2019, «apenas com a versão de agosto de 2019 do programa RHV (recursos humanos e vencimentos) instalada no passado dia 9 de agosto os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde deram cumprimento ao disposto no Decreto lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro em satisfação das solicitações apresentadas e reiteradas por este SRH desde setembro de 2017» (doc. de fls 272) cc) Factos provados da contestação dos 1º a 3º e 5º demandados e 4º demandado No dia 22.03.2016, deu entrada na Instituição o referido ofício n.º 7910/2016, remetido ao Vogal que exercia a competência delegada, com responsabilidade da área do Serviço de Aprovisionamento e Logística da EMPRESA A, através do sistema de gestão documental da Instituição - EDOC/2016/17558 (cfr. Doc. n.º 5). Nesse mesmo dia 22.03.2019, o Vogal do CA, remeteu a distribuição à Administradora Hospitalar (AH) que tinha a responsabilidade pelo Serviço de Aprovisionamento e Logística (SAL) da EMPRESA A. A AH encaminhou, em 23.03.2016, a tarefa para a técnica superior do SAL, com as seguintes instruções: «Adiante as respostas que podemos às questões colocadas. Já mandei recolher a informação dos contratos anteriores. Quanto às questões de índole financeira têm que ser objeto de resposta pelos serviços financeiros. Interveniente BF» Do mesmo documento resulta que a técnica superior, Interveniente BD leu a tarefa em 23.03.2016 e apenas a executou em 25.08.2016, escrevendo o seguinte: «Exmo. Senhor Interveniente BE Por lapso este edoc manteve-se comigo. Aquando da vinda do Interveniente BE para o Serviço de Aprovisionamento, entreguei-lhe a pasta referente ao concurso. Cumprimentos» A proposta com vista à renovação do contrato informa: «Tendo presentes os documentos em anexo, sobre a adjudicação da despesa em 2o16 referente ao aluguer operacional de viaturas ligeiras, solicito a apreciação por V. Exa. e encaminhamento para CA a fim de ser autorizada a renovação do contrato para 2017 e a realização da respetiva despesa no valor acima indicado.» (doc n.º 6 da Contestação do 4º demandado)? Ao 4º demandado foram delegadas competências pelo Conselho de Administração, que se referiam ao funcionamento e gestão do Serviço de Documentação e Biblioteca e Gabinete de Saúde Ocupacional. (cfr. Doc. n.º 3 junto com a contestação do 4º demandado). Segundo declarações escrita da Presidente do Conselho de Administração D6, de 13 de maio de 2019 e 16 de maio de 2019 «No período de tempo compreendido entre março de 2015 e março de 2019 (inclusive) não existe qualquer deliberação do órgão de gestão à data em funções que tivesse decidido pela autorização de qualquer deslocação a qualquer dos membros do referido Conselho de Administração ou ao pagamento de quaisquer montantes devidos por deslocações efetuadas em serviço» (doc. n.º 4 junto com a contestação do 4º demandado e doc. n.º 5 e 6 junto com a contestação dos restantes demandados) O Conselho de Administração delegou competências para a prática dos atos necessários à gestão das áreas em matéria de recursos humanos no Vogal D2, 2º demandado (Doc n.º 4 contestação dos 1ºs a 3º e 5º demandados) Os 1ºs, 3º, 4º e 5º demandados nunca autorizaram sozinhos ou enquanto membros do CA as deslocações em viatura próprias e os abonos correspondentes. Os atos de autorização da utilização de viaturas eram praticados pelo vogal D2. dd) Factos provados no decurso da audiência 59. Os demandados D1, D4, D6, D8, D9 e D10, não tiveram, até agora qualquer censura judicial no exercício profissional e por sua causa, nomeadamente em termos de responsabilidade financeira. B) Factos alegados e não provados com interesse para a causa: Relativos à 1ª situação Os 1ºs a 5º demandados, estavam cientes da devolução do respetivo processo de visto prévio ao TdC, para diligência instrutória ocorrida em 18.03.2016. Os 1ºs a 5ºs demandados agiram deliberadamente. A EMPRESA A, através dos 5 primeiros Demandados, foi reincidente no incumprimento do prazo para prestação de contas ao Tribunal de Contas [30 de abril do ano n+1] entre 2013 e 2016, tendo sido desencadeados os procedimentos necessários à efetivação de responsabilidade financeira sancionatória que culminaram com sentenças condenatórias e aplicação de multas à Presidente do Conselho de Administração em exercício no período de fevereiro de 2012 a março de 2017. Relativos à 2ª situação Os membros do CA da EMPRESA A, ora 6.º a 10-º Demandados, não determinaram a reposição dos montantes ilegalmente pagos em 2015 e 2016, no total de € 48.242,98. Não foram pelos Demandados em referência, decididas e empreendidas as diligências devidas no sentido da restituição dos montantes indevidamente pagos em 2015 e 2016, designadamente, não foram acionados os instrumentos que a Lei prevê com vista à restituição devida ao erário público. Os 6.º a 10.º Demandados agiram livre e conscientemente, sabendo que era seu dever diligenciar pela recuperação das quantias indevidamente pagas. E que, ao agirem sem a precaução devida e a diligência necessária, como fizeram, existia a virtualidade de afetação negativa da gestão financeira dos dinheiros públicos, Relativos à 3ª situação 67. Agiram, os 1º, 3º a 5º demandados livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era contrária ao Direito. E sempre sem a precaução e o zelo que lhes era exigido no cumprimento dos seus deveres legais e estatutários. Sem cuidar de obstar ao uso ilícito de dinheiros públicos e, no caso da 3ª demandada, beneficiando de recursos financeiros a que sabia não ter direito. Motivação de facto A factualidade provada decorre, em primeiro lugar, da análise crítica e global da prova documental produzida, apresentada no requerimento inicial e aí especificada, que não foi posta em causa nem impugnada. Concretamente os documentos juntos com a auditoria e que estão, em cada facto identificados e que se referem às três situações identificadas. Relevam ainda, no âmbito da prova documental, os documentos juntos com as contestações dos 1º a 3º e 5º demandados e, separadamente do 4º demandado, também identificados nos factos concretos, relativamente aos factos que envolveram a 1ª e 3ª situação supra identificada. Relevam ainda os documentos juntos com a contestação dos 6º a 10º demandados, identificados nos factos supra referidos, referentes à 2ª situação. O tribunal valorou ainda o depoimento da testemunha Interveniente BG, auditor que confirmou as circunstâncias em que foi levado a termo o trabalho de campo da auditoria, e concretamente as reuniões que manteve bem com os responsáveis e a constatação que não havia fundos financeiros disponíveis na EMPRESA A para suporta a aquisição dos veículos. No que respeita aos factos dados como provados referentes às circunstância em que ocorreram, essencialmente decorrentes do alegado nas contestações dos 1º a 3º e 5º demandados e, separadamente do 4º demandado, o tribunal relevou ainda o depoimento do demandado D2 que no que respeita à 1ª situação corroborou o facto do CA não ter recebido o oficio do Tribunal de Contas e, no que respeita à 3ª situação admitiu a irregularidade no procedimento e assumiu ter sido o próprio a efetuar as autorizações verbais para a utilização da viatura da senhora diretora clinica, mas isso não ter sido formalizado. Sobre esta situação o Tribunal valorou ainda ao depoimento de Interveniente BE, administrador hospitalar, com funções na área dos Serviços e Instalações e Equipamentos e também nos Serviços de Aprovisionamento e Logistica, que corroborou a forma como eram dadas autorizações para a utilização de viaturas, muitas vezes apenas com base em telefonemas ou por mail, sem mais formalidades. No que respeita à 2ª situação o Tribunal valorou os depoimentos do demandado D8 que expôs de forma clara e precisa todo o procedimento ocorrido sobre as dúvidas suscitadas e as ordens para recuperarem o que tinha sido indevidamente pago. Ainda sobre esta 2ª situação, o Tribunal valorou ainda o depoimento de Interveniente BH que referiu os factos envolvendo as dúvidas sobre os valores a pagar e os contactos que fez com outras instituições sobre tal matéria O Tribunal valorou ainda as declarações prestadas pelos demandados ouvidos, identificados na ata de julgamento, no que respeita à sua situação pessoal referente à inexistência de anteriores censuras judiciais no exercício profissional e por sua causa. Importa referir, no que respeita à matéria de facto não provada, em relação à primeira situação (execução de contratos sem visto prévio) não foi provada dimensão dolosa da conduta imputada aos demandantes. Igualmente não foi provada a reincidência da EMPRESA A, através dos 5 primeiros demandados nessa atuação. Relativamente à segunda situação (recuperação de pagamentos indevidos) não foi efetuada a prova dos factos imputados relativos à dimensão culposa dos demandados (6º a 10º). Relativamente à terceira situação, não foi provada a imputação da mesma aos 1º, 3º, 4º 5º demandados, na medida em que quer a documentação quer as declarações do 2º demandado foram inequívocas na imputação a este ultimo dessa responsabilidade. Enquadramento jurídico. 5. Aos demandados vêm imputados factos consubstanciadores de três situações concretas e diferenciadas das quais resultariam infrações financeiras sancionatórias [a primeira situação envolvendo os factos 15º a 21º da mesma petição (1ª situação- execução contratual sem visto prévio); a segunda envolvendo os factos referentes nos artigos 27º a 35º da petição inicial, (2ª situação - reposição de pagamentos), e a terceira envolvendo os factos 27º a 45º (3ª situação – pagamentos por utilização de viatura própria)]. Situação 1ª (execução contratual sem visto prévio) A factualidade imputada aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º demandado decorrente da primeira situação constante do requerimento efetuado pelo Ministério Público sustenta-se essencialmente na execução financeira de dois contratos outorgados pela EMPRESA A, no período de tempo em que aqueles eram membros do Conselho de Administração, sem que tivesse sido assegurada a aposição do visto prévio, conduta que, segundo o Ministério Público, revestia a dimensão subjetiva dolosa na medida em que os mesmos teriam agido deliberadamente nesse sentido. Nos termos do artigo 65º n.º 1 alínea h) da LOPTC constitui infração financeira a «execução de atos ou contratos que não tenham sido submetidos à fiscalização prévia quando a isso estavam legalmente sujeitos ou que tenham produzido efeitos em violação do artigo 45º». Da prova produzida, ficou em síntese, demonstrada, toda a factualidade imputada aos demandados, que aliás, na essência não foi por si impugnada (cf. factos supra referidos nos pontos 4 e 8 a 18 da matéria de facto provada). Factualidade essa que, no âmbito do sua dimensão ilícita, evidencia exatamente a execução financeira de dois contratos outorgados pela Empresa A, sem que tivessem o visto prévio do Tribunal de Contas. Ou seja, é inequívoco que se materializou a dimensão ilícita da infração financeira referida por via da execução dos contratos em causa sem aposição do visto prévio. Sabido que a responsabilidade financeira sancionatória é uma responsabilidade que se sustenta na culpa, conforme decorre do artigo 61º n.º 5 da LOPTC, à dimensão ilícita da conduta (já demonstrada) importa acrescer a dimensão subjetiva referente à culpa sobre quem age como autor da mesma. No domínio da responsabilidade sancionatória (única que está em causa nos autos), é expressa a referência remissiva da LOPTC, no que respeita à culpa, quer dolosa, quer negligente, para os artigos 14º e 15º do Código Penal (artigos 67º n.º 4 da LOPTC). Ou seja age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de infração financeira, atua com intenção de a realizar; (ii) quem representa a realização de um facto que preenche um tipo de infração como consequência necessária da sua conduta; e (iii) quando a realização de um facto que preenche um tipo de infração for representada como consequência possível da conduta há ainda dolo, se o agente atuar conformando-se com aquela realização. Por sua vez, age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: a) representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de infração mas atua sem se conformar com essa realização; ou b) não chega sequer a representar a possibilidade de realização do facto. Sublinhe-se, no entanto, a exigência de efetuar uma interpretação das normas referidas em função da dimensão específica da responsabilidade financeira. Como se refere no parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República n.º 142/2000, de 31.05.2001, «a boa guarda e aplicação dos dinheiros públicos está subordinada a regras estritas, privativas dos agentes que têm a seu cargo a guarda e fiel aplicação dos dinheiros públicos e cuja violação, ferindo a integridade do património financeiro do Estado e a regularidade da respetiva gestão financeira, gera uma particular responsabilidade, típica, que não vai limitada à prática de atos ou omissões que configurem meras faltas pessoais. No caso de tais funcionários ou agentes («contáveis»), a natureza das funções e as normas próprias, específicas e típicas que devem observar no exercício dessas funções, comanda a tipicidade das consequências da inobservância de tais normas e da responsabilidade que lhes está especialmente associada». Por isso a apreciação da culpa, em concreto, na responsabilidade financeira, deve ter em conta as especificidades das funções desempenhadas pelos sujeitos que a ela estão obrigados, ou seja, tendo em conta o padrão de um responsável financeiro diligente e prudente na gestão e afetação dos dinheiros públicos que lhe compete zelar e gerir (neste sentido vidé o Ac. deste Tribunal n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §63). Ora ficou demonstrado que os demandados tinham conhecimento da existência de um pedido de visto prévio e autorizaram a execução dos contratos sem assegurar essa aposição do visto. Mas ficou demonstrado, igualmente um conjunto de circunstâncias factuais envolvendo os serviços administrativos da EMPRESA A que evidenciam que o procedimento relativo ao visto prévio ficou «parado» nos serviços, por causa imputadas aos próprios serviços. É isso que decorre de toda a factualidade, nomeadamente o não «andamento» das solicitações do Tribunal de Contas sobre o pedido de visto formulado que ocorreu junto da administradora Interveniente BD, que sabendo do pedido do Tribunal de Contas, em 23.03.2016, apenas a executou em 25.08.2016, escrevendo o seguinte: «Exmo. Senhor Interveniente BE Por lapso este edoc manteve-se comigo. Aquando da vinda do Interveniente BE para o Serviço de Aprovisionamento, entreguei-lhe a pasta referente ao concurso. Cumprimentos» Afastada, após a matéria de facto provada, a dimensão dolosa (em qualquer das formas) da conduta dos demandados, nomeadamente que agiram intencionalmente de modo a executarem os contratos sem o visto ou que representasse essa conduta como consequência necessária ou possível da sua conduta, decorre que os demandados não procederam com o cuidado e a diligência que as situações requeriam e de que eram capazes, como decisores públicos responsáveis, nomeadamente não curarem de saber sobre o estado do procedimento do visto prévio exigido, bem sabendo que os mesmos lhes não eram legalmente permitidos. A sua conduta foi assim negligente. Verificadas as condições ilícita e culposa dos factos, os demandados cometeram a infração imputada sob a forma negligente. Da factualidade provada decorre, de forma inequívoca que os demandados agiram de forma negligente consciente. Sublinha-se que da factualidade demonstrada sobre esta situação decorre uma falta, notória, de controlo sobre os serviços administrativos com competências para tratarem das questões relacionadas com a exigência legal da matéria do visto prévio. Tivesse havido um maior controlo e cuidado na gestão dos recursos humanos, nesta parte, ter-se-iam evitados os problemas ocorridos. Assim sendo, em função dessas circunstâncias, entende-se que deverá ser aplicada a multa de 25 UCC (€ 2550,00) a cada um dos demandados. Os demandados vieram, na contestação, na parte final, peticionar a eventual aplicação do regime de dispensa de multa, invocando o artigo 74º do Código Penal, ex vi do artigo 67º n.º 4 e 65º n.º 8 da LOPTC, porquanto os factos evidenciam uma culpa muito diminuta. Nos termos do artigo 65º n.º 8 da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a aplicação de multa quando a culpa do demandante for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada. Trata-se, aqui, na densificação do que é a culpa diminuta, de uma «quase ausência de culpa» dos responsáveis financeiros, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, nomeadamente no Ac. n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §6. No caso, não está em causa qualquer situação de reposição, estando por isso em causa tão só apreciação do grau de culpa dos demandados para efeitos de responsabilidade sancionatória. Nos termos o artigo 64º n.º 1 da LOPTC, o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. Ora da factualidade dada como provada, que se entendeu não configurar uma culpa dolosa, como peticionado pelo Ministério Público, decorre no entanto que os demandados tinham conhecimento da existência de um pedido de visto prévio e, não cuidando se saber o que entretanto se tinha passado nos serviços, autorizaram a execução dos contratos sem assegurar essa aposição do visto. Por outro lado, trata-se de um contrato com alguma relevância financeira que exigiria aos mesmos um cuidado dir-se-ia a crescido na legalização do seu procedimento. Por isso não está em causa qualquer culpa diminuta, passível de integrar o conceito legal supra densificado, suscetível de puder ser, no caso, aplicado. Assim carece de fundamento legal a dispensa da multa requerida. 2ª situação (reposição de pagamentos referentes a suplementos remuneratórios) Quanto a esta situação, envolvendo os 6º a 10º demandados, está em causa a não recuperação de montantes (referentes a suplementos remuneratórios) abonados a profissionais da EMPRESA A, de forma indevida. Recorde-se que estava em causa o pagamento de suplementos remuneratórios, 14 vezes por anos, efetuados em 2015 e 2016, envolvendo profissionais de saúde da USBL e que, quando os demandados iniciaram funções, se viram confrontados, com a informação de tal ocorrência e da mesma ser irregular. Da extensa matéria de facto provada, o que resulta é que os demandados ordenaram, logo que iniciaram funções, que o suplemento passasse a ser processado em doze meses (e não 14) como foi sugerido. Mas, por via das dúvidas que foram suscitadas sobre a interpretação que estava a ser dada ao âmbito de aplicação da norma, bem como da prática que constataram ocorrer noutras instituições (que tiveram o cuidado de ir mandar verificar), solicitaram todo um conjunto de informações e procedimentos que lhes permitisse efetuar as reposições de forma inequívoca. O que, por várias razões (a que foram alheios) só ocorreu em agosto de 2019. Ou seja não há qualquer dimensão ilícita na conduta dos demandados, na medida em que toda a sua conduta (demonstrada nos factos) evidencia exatamente a sua disponibilidade para atuarem e agirem de forma legal, nomeadamente iniciarem o processo de reposição dos pagamentos, se fosse, na altura, tido como efetivamente indevidos, sem pôr em causa os procedimento adequados. O que não era, à data, líquido. Assim não se evidencia sequer de toda a factualidade que tenha ocorrido, no caso em função das circunstâncias demonstradas qualquer atuação ilícita dos demandados e, muito menos, qualquer atuação culposa, dimensão essa exigida para qualquer imputação de responsabilidade financeira. Assim, sem mais considerações, por não demonstrados os factos passíveis de configurar a infração financeira imputada, deverão ser os mesmos demandados (6º a 10º, supra identificados) absolvidos. 3ª situação (pagamentos por uso e utilização de viatura própria) No que respeita a esta situação imputava-se aos 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º demandados, uma infração sancionatória negligente prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da LOPTC por despesas ilegais decorrentes de pagamentos efetuados à 3ª demandada, D3, pelo uso e utilização da sua viatura pessoal em deslocações em serviço. Da matéria de facto provada resulta essencialmente e com interesse para apreciar a situação o seguinte: «Em 16 de abril de 2015, em reunião do CA sobre a atribuição e utilização de viaturas, foi deliberado, relativamente à Diretora Clínica dos cuidados de saúde hospitalares, que “(…) sempre que se deslocar em serviço, ser-lhe-á atribuída uma viatura da EMPRESA A (…)”. Porém, a referida Diretora Clínica utilizou, de forma recorrente, a viatura própria para efetuar as referidas deslocações, sem se assegurar da impossibilidade de utilização de viatura de serviço, bem como sem demonstrar, com adequada evidência documental, a conveniência e interesse do serviço nessa utilização. Pela utilização da sua viatura pessoal foram pagos à referida Diretora Clínica € 11.318,40, em 2015, € 9.707,04, em 2016 e € 1.771,91, em 2017 (janeiro e fevereiro), totalizando € 21.504,96. Ficou igualmente provado que «O Conselho de Administração delegou competências para a prática dos atos necessários à gestão das áreas em matéria de recursos humanos no Vogal D2 e que os 1ºs, 3º e 4º demandados nunca autorizaram sozinhos ou enquanto membros do CA as deslocações em viatura próprias e os abonos correspondentes. Finalmente ficou demonstrado que «os atos de autorização da utilização de viaturas eram praticados pelo vogal D2». Nos termos do artigo 18º n.º 1 e 2 do Decreto-lei n.º 106/98, de 24 de abril, «1.O Estado deve, como procedimento geral, facultar ao seu pessoal os veículos de serviços gerais necessários às deslocações em serviço. 2 - Na falta ou impossibilidade de recurso aos meios referidos no número anterior, devem utilizar-se preferencialmente os transportes coletivos de serviço público, permitindo-se, em casos especiais, o uso do automóvel próprio do funcionário ou agente ou o recurso ao automóvel de aluguer, sem prejuízo da utilização de outro meio de transporte que se mostre mais conveniente desde que em relação a ele esteja fixado o respectivo abono». Por sua vez, nos termos do artigo 20º do mesmo Decreto-Lei, n.º- 1, o uso de veículo próprio, só pode ser autorizado «a título excepcional, e em casos de comprovado interesse dos serviços nos termos dos números seguintes, (…) com o acordo do funcionário ou agente, o uso de veículo próprio nas deslocações em serviço em território nacional». Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «o uso de viatura própria só é permitido quando, esgotadas as possibilidades de utilização económica das viaturas afectas ao serviço, o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço». Refere ainda o nº 3 que «na autorização individual para o uso de automóvel próprio deve ter-se em consideração, para além do disposto no número anterior, o interesse do serviço numa perspetiva económicofuncional mais rentável». Decorre de tal normativo que, para os servidores públicos, a autorização individual para uso de automóvel próprio só é admitida quando não é possível a utilização de viatura de serviço e o atraso no transporte implique grave inconveniente para o serviço. No caso em apreço, ficou demonstrado que o CA deliberou atribuir à 3ª demandada uma viatura de serviço, sempre que se deslocar em serviço. Ficou igualmente demonstrado que a mesma utilizou o seu veículo pessoal em 2015, 2016 e 2017 em deslocações em serviço, não existindo factos demonstrativos que permitissem ou justificassem essa utilização tendo-lhe sido pagas as quantias referidas e identificadas nos vários anos. É, assim, evidente que as despesas efetuadas foram ilegais, porque não suportadas em razões justificativas legalmente exigidas (impossibilidade de utilização de viatura de serviço e justificação para o atraso que representaria o seu uso para o serviço), encontrando-se verificada a dimensão ilícita da infração financeira. Importa no entanto verificar que ficou demonstrado que o Conselho de Administração delegou competências para a prática dos atos necessários à gestão das áreas em matéria de recursos humanos no Vogal D2, que os 1ºs, 3º e 4º demandados nunca autorizaram sozinhos ou enquanto membros do CA as deslocações em viatura próprias e os abonos correspondentes e que os atos de autorização da utilização de viaturas eram praticados pelo vogal D2. Ou seja, não pode ser imputada aos 1º, 3º, 4º 5º demandados a infração ocorrida na medida em que a responsabilidade para a prática de tais atos estava delegada (e foi efetuada) pelo 2º demandado, D2. Assim torna-se imperioso concluir pela absolvição dos referidos demandados da infração 2º demandado, D2*. em causa, cuja responsabilidade só pode ser atribuída ao 4º demandado, D4. O 2º demandado, agiu livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta era contrária ao Direito, e sempre sem a precaução e o zelo que lhes era exigido no cumprimento dos seus deveres legais e estatutários, sem cuidar de obstar ao uso ilícito de dinheiros públicos. Cometeu por isso a infração em causa, nomeadamente a prevista no artigo 65º n.º 1 alínea b) da LOPTC. Da factualidade provada decorre, de forma inequívoca que o demandado agiu de forma negligente consciente. Sublinha-se, porque demonstrados, que os valores em causa, atenta o período de tempo em que ocorreu a infração assumem alguma relevância e poderiam ter sido ou evitados ou mitigados, tivesse havido um maior controlo e cuidado na gestão dos recursos humanos, nesta parte. Assim sendo, em função dessas circunstâncias, entende-se que deverá ser aplicada a multa proposta pelo Ministério pela infração cometida, ou seja 25 UCC (€ 2550,00). O demandado veio, na contestação, na parte final peticionar a eventual aplicação do regime de dispensa de multa, invocando o artigo 74º do Código Penal, ex vi do artigo 67º n.º 4 e 65º n.º 8 da LOPTC, porquanto os factos assumem uma culpa muito diminuta. Nos termos do artigo 65º n.º 8 da LOPTC, o Tribunal pode dispensar a aplicação de multa quando a culpa do demandante for diminuta e não houver lugar à reposição ou esta tiver sido efetuada. Como se referiu supra, na culpa diminuta, está em causa uma «quase ausência de culpa», como vem sendo referido pela jurisprudência deste Tribunal, nomeadamente no Ac. n.º 13/2019, 3ªS/PL, de 19.09.2019, §6. No caso, não está em causa qualquer situação de reposição, estando por isso em causa tão só apreciação do grau de culpa do recorrente para efeitos de responsabilidade sancionatória. Nos termos o artigo 64º n.º 1 da LOPTC, o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. Ora da factualidade dada como provada não pode considerar-se a situação do demandado como uma situação de culpa diminuta. Veja-se que o demandado durante pelo menos três anos permitiu que fosse utilizada viatura própria de um servidor, recorrentemente, do qual resultaram pagamentos com alguma relevância financeira. Circunstâncias que ocorreram quando havia uma deliberação a permitir a utilização de viatura de serviço para os elementos do Conselho de Administração, incluindo para a servidora em causa. E, por isso, não está em causa qualquer culpa diminuta, passível de integrar o conceito legal suscetível de puder ser, no caso, aplicado. Assim carece de fundamento legal a dispensa da multa. Decisão Pelo exposto Julgo parcialmente provada e procedente a ação intentada pelo Ministério Público contra os demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6, D7, D8, D9 e D10, e, em consequência: Absolvo os demandados D6, D7, D8, D9 D10 da infração imputada. Absolvo os demandados D1, D3, D4 e D5 da prática de uma infração sancionatória imputada, supra identificada relativa à 3ª situação; Condeno os demandados D1, D2, D3, D4 e D5 pela prática de uma infração sancionatória, sob a forma negligente, punível pelo artigo 65º nº. 1 alínea b), supra identificada relativa à 1ª situação, na multa de dois mil quinhentos e cinquenta euros (€ 2550,00), a cada um Condeno o demandado D2 pela prática de uma infração sancionatória, sob a forma negligente, punível pelo artigo 65º nº. 1 alínea b), supra identificada relativa à 3ª situação, na multa de dois mil quinhentos e cinquenta euros (€ 2550,00). São devidos emolumentos legais pelos demandados condenados, nos termos do artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96 de 31 de maio. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares e coletivas. Lisboa 22 de Outubro de 2019 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes [1] Ausente em virtude de impedimento temporário por motivo de doença \* Correção ordenada por despacho de fls. 350.