9820999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9820999
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Irs, Retenção na fonte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024572
Nr Documento: RP199811039820999
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93574a6991ec2ce48025686b00672674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820999.7E
Sumário
I - Os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de indemnizações aos lesados em acidente de viação são tributáveis em Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, por força do artigo 6 n.1 alínea g) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, tendo as seguradoras obrigação de proceder à sua retenção na fonte de acordo com os artigos 91 e 94 do mesmo Diploma legal.