9420951 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9420951
Acórdão
Descritores: Arrendamento de espaços não habitáveis, Veículo automóvel denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014971
Nr Documento: RP199510039420951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dc87f89849769f48025686b0066c0e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420951.72
Sumário
I - O contrato de arrendamento de uma garagem, mesmo celebrado antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro ) pode ser livremente denunciado pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.