001828 - Supremo Tribunal Administrativo

A não escrituração dos livros, verbetes e demais documentos referidos no art. 75 do Codigo do Imposto de Transacções, com a concomitante falta de liquidação do imposto de transacções e sem entrega ao Estado, constitui infracção dolosa com previsão e punição no art. 112, do mesmo diploma.