016395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016395
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Legitimidade activa
Recorrente: Reis , Manuel
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00015077
Nr Documento: SA119850718016395
Data de Entrada: 03/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/485cff3580653a42802568fc00371f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016395.A9
Sumário
Concedido provimento a recurso contencioso interposto do acto de que se pedira a anulação pela declaração de inexistencia juridica do mesmo acto, o recorrente carece de legitimidade para interpor recurso do respectivo acordão, por o seu interesse na eliminação do acto ter ficado satisfeito por aquela decisão.