0004013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0004013
Acórdão
Descritores: Acto processual, Lei aplicável, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004177
Nr Documento: RL199510250004013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c552db991093a28025680300044204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004013.22
Sumário
Até à entrada em vigor do CPP de 1987, em matéria de aplicação da lei processual no tempo, a questão era decidida no sentido de que a lei processual nova se aplicava a todos os actos processuais praticados no domínio da sua vigência, independentemente da data da instauração do processo, mas sempre sem prejuízo da validade dos actos praticados na conformidade da lei antiga. Na ausência de direito transitório, no actual CPP, uma alteração processual aplica-se a todos os processos instaurados após a sua entrada em vigor, podendo, também, aplicar-se ou não aos processos que foram instaurados anteriormente se daí advierem ou não as consequências previstas nas alíneas a) e b), do n. 2, do art. 5 daquele diploma. A norma do art. 7 n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87, de 17/2 estabelece o regime transitório de aplicação do CPP de 1987.