0048496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0048496
Acórdão
Descritores: Caução, Substituição, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008063
Nr Documento: RL199210150048496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0e80d027c34868880256803000139b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048496.0A
Sumário
Se a caução se torna insubsistente ou até inexistente, nada impede que, em vez do requerimento para que ela abranja outros bens, se avançe imediatamente para o seu reforço ou substituição o que tem a apreciável vantagem de permitir que se passe, imediatamente, para a fase executiva tal como é facultado pelo art. 440 n. 2 do CPC aplicável por força do n. 1 do mesmo preceito, se o requerido não deduzir oposição nem nem oferecer bens.