0383/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0383/06
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Prescrição
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Objeto: AC STA PROC383/06 DE 2006/11/15.
Nr Convencional: JSTA00063978
Nr Documento: SA2200703070383
Data de Entrada: 17/04/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/095df243489999948025729d0053e88bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0383.06.5A
Sumário
A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa – suposto sempre que o poder jurisdicional não faleça já ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. A singela alegação, de que «dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que a presente oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao oponente», não tem a virtualidade de, só por si, desencadear a reforma da decisão judicial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, pois o fundamental é que «constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». O pedido de aclaração de decisão judicial, em que simplesmente é requerido «se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão», não identifica alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade – pelo que deve ser objecto de indeferimento.
Texto
1.1 A... vem, em relação ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15-11-2006, proferido nos presentes autos de oposição à execução fiscal, requerer «se digne aclarar o douto acórdão proferido» – cf. fls. 383. 1.2 Para o efeito, o ora requerente alegou o seguinte: Nas suas alegações e porque a prescrição é de conhecimento oficioso limitou-se a suscitar tal, tão só, como "Questão Prévia". O douto acórdão proferido não se pronuncia sobre tal. Assim, Se R. a V. Exª. se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão. 1.3 Então, o relator proferiu o seguinte despacho – cf. fls. 385. Notifique o requerente para, no prazo de 10 dias, alegar e comprovar a aludida prescrição, sob pena de se haver de declarar a inutilidade do pedido de «aclarar o douto acórdão proferido». 1.4 Ao que o ora requerente volveu do seguinte modo – cf. fls. 387 e 388. O artigo 34º - 1 do C.P.T. dispunha que a prescrição da obrigação tributária ocorria em 10 anos. Do nº 3 resulta o adicionamento de mais um ano de suspensão do prazo quando a paralisação do processo não seja imputável ao Oponente por mais de um ano. Dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que a presente Oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao Oponente. Aliás, foi este o raciocínio doutamente expendido em l ª Instância, no que, naquela data, ocorria em relação aos anos de 1992 e 1993. Entretanto esgotaram-se os anos de 2005 e 2006 o que determina a prescrição, no que concerne a 1994 e 1995. 1.5 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o seguinte parecer – cf. fls. 389. O requerido a fls. 383 tem de ser indeferido, desde logo porque o requerente não identifica qualquer passagem do acórdão de fls. 374 e segs. que seja ambígua ou obscura; o que parece alegar é ou omissão de pronúncia ou erro de julgamento, situações que não encontram remédio no pedido de aclaração do acórdão (cfr. o artº 669º nº 1 a) do CPC). 1.6 Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. 2. O n.º 1 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, sob a epígrafe “Prescrição das obrigações tributárias”, dispunha que a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. O prazo da prescrição conta-se em função da ocorrência do facto relevante, ou seja, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário gerador da dívida – cf. o n.º 2 do mesmo artigo 34.º do Código de Processo Tributário. Nos termos do n.º 3 ainda do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, o decurso do prazo da prescrição pode, no entanto, ser interrompido pela reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução; mas cessa a interrupção da prescrição, se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Deste modo, de harmonia com o disposto no citado n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, a instauração da execução fiscal é causa ou factor interruptivo, impeditivo do decurso do prazo de prescrição. Como tal, a instauração da execução fiscal determina a interrupção, o impedimento do decurso do prazo de prescrição que se tenha iniciado; e, por evidente paridade de razão, a instauração da execução acarreta, de igual modo, o impedimento do início, que ainda se não tenha dado, da contagem do prazo de prescrição fixado na lei – cf. a este respeito o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 11-10-2006, proferido no recurso n.º 713/05. Por outro lado, hoje em dia, é já pacífico na jurisprudência que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa, e que os factos, ou actos processuais, necessários ao julgamento da prescrição, constituem matéria de direito, incluída nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo – cf., neste sentido, por exemplo, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-05-2006, proferido no recurso n.º 156/06; e de 11-10-2006, proferido no recurso n.º 713/05. Hoje não há qualquer limitação ao conhecimento oficioso da prescrição. O juiz conhece oficiosamente da prescrição, sempre que o Chefe da Repartição de Finanças o não tiver feito – dizem Alfredo José de Sousa, e José da Silva Paixão, no Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, Almedina, Coimbra, 1991, em anotação 7. ao artigo 259.º. Para conhecimento da prescrição, porém – como, de resto, para o conhecimento de qualquer outra questão respeitante à matéria da causa –, é necessário que não se ache esgotado o poder jurisdicional do Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil. Aliás, uma vez extinto o poder jurisdicional, não pode o Tribunal corrigir o erro de julgamento em que haja eventualmente incorrido – com ressalva evidentemente da hipótese prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de reforma da decisão judicial em vista da reparação de lapso manifesto (cf., a este respeito, por todos e por mais recente, o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 31-12-2007, proferido no recurso n.º 967/06). Sob a epígrafe “Esclarecimento ou reforma da sentença”, o artigo 669.º do Código de Processo Civil, sobre a reforma da decisão judicial quanto a custas e multa, diz, na alínea b) do seu n.º 2, como segue. É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando: […] b)- Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. E, nos termos da alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo 669.º do Código de Processo Civil, «Pode qualquer das partes requerer no Tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». A decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro, hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz – cf. Prof. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, V, p. 151. Já se tem feito uso do pedido de aclaração (continua o insigne Professor), não para se esclarecer obscuridade ou ambiguidade realmente existente, mas para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado. A título ou a pretexto de esclarecimento o que, na verdade, se visa é a alteração da sentença. Os tribunais, diz ainda o Professor, têm reagido, e bem, contra tais tentativas, votando-as ao malogro. A aclaração – adverte Aníbal de Castro, Impugnação das Decisões Judiciais, 1981, p. 20 – visa apenas o esclarecimento de decisões obscuras ou ambíguas, o seu aperfeiçoamento, não sendo meio próprio para obter-se a alteração do julgado. No caso sub judicio, o ora requerente pede «se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão». O relator fez ao ora requerente o convite anotado supra em 1.3 para «(…) alegar e comprovar a aludida prescrição, sob pena de se haver de declarar a inutilidade do pedido de «aclarar o douto acórdão proferido». É que, realmente, não tem qualquer utilidade, nem sentido, que o ora requerente venha pedir «se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão». Utilidade haveria e faria inteiro sentido que o ora requerente viesse demonstrar, em seu proveito, que se verificava a prescrição alegada. Mas, a verdade é que, e conforme parece ao Ministério Público neste Tribunal, o ora requerente não indica do acórdão aclarando algum trecho ou parte dele que seja ambígua ou obscura – razão por que, assim sendo, como é, também do nosso ponto de vista, não vemos que se apresente justificado algum esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade de que o dito aresto possa sofrer. Na realidade, o acórdão aclarando é inteiramente transparente e perceptível quanto àquilo que decidiu e quanto ainda à fundamentação por que decidiu de tal feição. O ora requerente veio ainda dizer «porque a prescrição é de conhecimento oficioso limitou-se a suscitar tal, tão só, como "Questão Prévia"»; e que «Dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que a presente Oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao Oponente». Na alegação do presente recurso, embora isso não tenha sido levado às respectivas conclusões, pelo ora requerente vem efectivamente levantada, como “questão prévia”, a questão da prescrição (apenas) «em relação ao referente ano de 1994» (e não também relativamente ao ano de 1995) – cf. fls. 340. A prescrição da dívida exequenda, em processo de oposição, não constitui mera “questão prévia”, mas verdadeiro fundamento de oposição à execução fiscal. Impõe-se, então, hic et nunc, proceder ao requerido conhecimento da prescrição das dívidas exequendas em causa (respeitantes a IVA dos anos de 1994 e 1995) – suposto que um tal conhecimento nos seja permitido a título de reforma da decisão judicial ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do supracitado artigo 669.º do Código de Processo Civil. Para tanto é necessário, portanto, que, nos termos da lei, «Constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». O ora requerente alega que «a presente Oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao Oponente». A verdade, porém, é que, de conformidade com o regime legal de prescrição das obrigações tributárias acima apontado, este simples facto (o da paragem da presente oposição, por mais de um ano, por facto não imputável ao oponente), mesmo a revelar-se verdadeiro, não constitui, só por si, factor suficiente para que deva ser decretada, como se pretende, a prescrição das dívidas em causa – pois haveria de provar-se que se escoou o lapso de tempo fixado na lei para a prescrição, e provar-se inequivocamente (e isso não acontece) a cessação ou a insubsistência da interrupção ou da suspensão da mesma prescrição, durante esse prazo. Como assim, deve dizer-se que os autos não fornecem os elementos necessários no sentido da prescrição das obrigações em causa; e que o ora requerente, apesar de instado a «alegar e comprovar a aludida prescrição», não traz aos autos esses imprescindíveis elementos, limitando-se, muito economicamente de resto, a fornecer uma argumentação frágil e inconcludente no sentido da resolução da questão da prescrição que invoca. E, então, havemos seguramente de concluir não existirem nos presentes autos elementos que, nos termos da lei, «só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que (…), por lapso manifesto, [o acórdão em questão] não haja tomado em consideração» – pelo que, também por esta via, não pode o Tribunal empreender qualquer modificação no acórdão proferido e agora questionado. Consequentemente, terminamos dizendo, em súmula, que a prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, e de conhecimento oficioso em qualquer degrau de jurisdição, até ao trânsito em julgado da decisão final sobre o objecto da causa – suposto sempre que o poder jurisdicional não faleça já ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 666.º do Código de Processo Civil A singela alegação, de que «dos pontos 27 e 28 dos factos provados resulta que a presente oposição esteve parada por mais de um ano, por facto não imputável ao oponente», não tem a virtualidade de, só por si, desencadear a reforma da decisão judicial, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, pois o fundamental é que «constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração». O pedido de aclaração de decisão judicial, em que simplesmente é requerido «se digne clarificar se a não referência à prescrição se ficou a dever do facto de se entender que a mesma não ocorra ou o foi por outra razão», não identifica alguma passagem eivada de ambiguidade ou obscuridade – pelo que deve ser objecto de indeferimento. 3. Termos em que se acorda indeferir o pedido de aclaração, mantendo-se o acórdão questionado. Custas pelo requerente, com a taxa de justiça de 99 euros (sem prejuízo do apoio judiciário concedido). Lisboa, 7 de Março de 2007. – Jorge Lino (relator) – António Calhau – Baeta de Queiroz.