014181 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um despacho que, no processo gracioso organizado nos termos das Portarias ns. 672-B/78, 672-C/78, e e 672-E/78, de 21 de Novembro, e definitivo, quando indefere a pretensão de um interessado que pretende ser incluido na lista nominativa de integração a que se referem aquelas portarias. II - Não ha vicio de violação de lei, se a autoridade recorrida indeferiu uma pretensão de integração referida naquelas portarias, ao abrigo da Portaria n. 412/79, de 9 de Agosto.