015552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015552
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Ministerio publico, Acusação, Indicios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019624
Nr Documento: SA219670503015552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c567c68034e03632802568fc00375034CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015552.CA
Sumário
Os "indicios suficientes" constituem fundamento para a acusação do Ministerio Publico (artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos) e do despacho de recebimento (artigo 127 do mesmo Codigo).