661/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 661/99
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 573/99
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990661.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que são recorrente L... e recorrido o Ministério Público, decide-se ordenar o prosseguimento do recurso. Lx. 07.12.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida *** ESTÁ CONFORME Lisboa, 07 de Dezembro de 1999 O Escrivão de direito,
