Quando foi proferido o acórdão 043369?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1998.

Acórdão STA — Incentivos ao emprego, Contrato de trabalho

Q: Qual foi a decisão no processo 043369?

Nega provimento. I - Num casamento sob o regime de comunhão de adquiridos é de ter por inexistente o contrato de trabalho celebrado entre marido e mulher por falência de um elemento essencial, a retribuição.

Acórdão

043369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1998
Relator: Ferreira Neto

Recurso jurisdicional

Incentivos ao empregoContrato de trabalhoCônjugeRetribuiçãoBens comuns do casal

Referências Legais

Legislação Nacional

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART82.
CCIV66 ART1152 ART1671.
CONST97 ART36 N1.
DL 89/95 DE 1995/05/06 ART16.

Doutrina

MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO V1 PAG36.

Sumário

I- Num casamento sob o regime de comunhão de adquiridos é de ter por inexistente o contrato de trabalho celebrado entre marido e mulher por falência de um elemento essencial, a retribuição.

Texto integral não disponível

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