Quem foi o relator do acórdão 043369?

O relator foi Ferreira Neto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 043369?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1998.

043369 - STA

043369

Supremo Tribunal Administrativo•12 de maio de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

043369DGSI

Data

12/05/1998

Relator

Ferreira Neto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Dinis , Fausto

Recorridos

Inst do Emprego e Formação Profissional

Descritores

Incentivos ao emprego Contrato de trabalho Cônjuge Retribuição Bens comuns do casal

Objeto

SENT TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00050968

Nr Documento

SA119980512043369

Data de Entrada

27/05/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Sumário

I- Num casamento sob o regime de comunhão de adquiridos é de ter por inexistente o contrato de trabalho celebrado entre marido e mulher por falência de um elemento essencial, a retribuição.

Referências Legais

Legislação Nacional

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ART82.
CCIV66 ART1152 ART1671.
CONST97 ART36 N1.
DL 89/95 DE 1995/05/06 ART16.

Doutrina

MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO V1 PAG36.

Sumário

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Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Doutrina