0130391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 0130391
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Penhora, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032603
Nr Documento: RP200109270130391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92dc55344f8f154e80256b1400343868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130391.08
Sumário
A penhora, requerida em 1998, de depósito do executado existente em instituição bancária, não podia ser solicitada ao Banco de Portugal porque este ainda não estava investido na posição de operador processual, como passou a ficar na vigência da sua lei orgânica (L n.5/98, de 31 de Janeiro). Assim, nunca poderia produzir quaisquer efeitos, sob o ponto de vista processual, a notificação de uma penhora, por aquela entidade central levada ao conhecimento de qualquer instituição bancária.