9850050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9850050
Acórdão
Descritores: Contrato, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Ónus da prova, Factos impeditivos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023170
Nr Documento: RP199803099850050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a89db4750cb197c48025686b00670decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850050.B1
Sumário
I - É sobre o réu que incide o ónus da prova dos factos integradores da excepção de não cumprimento do contrato, como factos impeditivos do direito invocado pelo autor.