00S014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S014
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Doença profissional, Ocupação efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040404
Nr Documento: SJ200004060000144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7aa63e3161630f9080256aaf00325f6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S014.77
Sumário
O artigo 4, alínea b) da LCCT é a especificação, em Direito do Trabalho, do estatuído no n. 1 do artigo 790 do C.Civil, ao dipor que a obrigação se extingue quando a prestação se torne impossível por causa não imputável ao devedor. O artigo 4 da LCCT não é inconstitucional, pois o artigo 53 da Constituição da República só proíbe os depedimentos sem justa causa, arbitários, discricionários, ad nutum, sem razão suficiente e socialmente adequada. A Cláusula 83 do CCTV para a Indústria Química pressupõe que existe dentro da empresa empregadora um trabalho que seja compatível com a aptidão física do trabalhador. O artigo 12 da LCCT desenvolve e concretiza a causa de extinção do contrato de trabalho constante da alínea c) do n. 2 do artigo 3 da mesma lei. Tendo ficado provado que a autora estava impossibilitada de trabalhar nos postos de trabalho que a ré colocou à sua disposição e que a ré não dispunha na empresa de outras tarefas compatíveis com a incapacidade da autora, há que concluir que a ré (empregadora) não podia objectivamente ocupar a autora, não se verificando, pois, a violação do dever de ocupação efectiva da autora.