9430098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9430098
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009301
Nr Documento: RP199406219430098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4202eec6e80f31d18025686b006698ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430098.F0
Sumário
Constituindo a declaração de utilidade pública da expropriação o facto constitutivo da relação expropriativa, a indemnização a atribuir ao expropriado deverá obedecer aos critérios do Código das Expropriações vigente ao tempo em que aquela declaração teve lugar. A potencialidade edificativa deve ser referida ao prédio, globalmente considerado, incluindo a parcela expropriada, para se determinar o valor desta, não podendo esse valor ser, proporcionalmente, inferior ao que o expropriado obteria com a venda do prédio a que pretence, em condições livres do mercado imobiliário. É devida indemnização pela desvalorização que afecta a parte sobrante do prédio, não atingida pela expropriação, em virtude de ficar onerada com uma servidão " non aedificandi ".