0059711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0059711
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002872
Nr Documento: RL199302090059711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7e7e8de8965f314802568030000b3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059711.14
Sumário
Não se verificando nenhuma das factualidades do n. 2 do art. 279 do Código Processo Civil e não se podendo duvidar que a acção pendente na comarca de Lisboa tem uma pujança apreciativa maior do que a corrente na Comarca de Cascais, não é de suspender (art. 279, n. 1, cit. Cód.) a acção instalada na Comarca de Lisboa. A discrepância que se verifique nas duas acções entre os nomes das partes é irrelevante, pois que substantivamente os interesses em jogo são das duas sociedades comerciais como o deixam percepcionar os acordos comerciais ajuizados.