004470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 004470
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Delito aduaneiro, Tentativa de descaminho, Co-autoria, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018953
Nr Documento: SA419680214004470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/706f6123b568f7de802568fc0038f9f6
Sumário
I - Os tripulantes de um navio que entregaram mercadorias de origem estrangeira a um passageiro para as introduzir no País, mas que foram apreendidas na estação marítima, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - É também autor o passageiro que submeteu a revisão aduaneira as mercadorias, declarando falsamente que lhe pertenciam.
