Quando foi proferido o acórdão 062969?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1970.

Acórdão STJ (1970) — Divorcio por mutuo consentimento

Acórdão

062969

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de fevereiro de 1970
Relator: Campos de Carvalho

Divorcio por mutuo consentimentoNulidade da decisãoConversão de divorcio em separaçãoCaso julgado

Sumário

Transitada em julgado decisão que autoriza o divorcio provisorio por mutuo consentimento dos conjuges, ofende a autoridade do caso julgado decisão posterior que considerando nula aquela primeira decisão, a converte em separação provisoria e decreta depois a separação definitiva.

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