98A1248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98A1248
Acórdão
Descritores: Declaração negocial, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036184
Nr Documento: SJ199903110012481
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa87330078935db802568fc003b9476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1248.68
Sumário
A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito quando deva ser feita segundo os artigos 236 n. 1 e 238 CC, uma vez que então não se trata de fixar apenas factos, mas de aplicar um critério legal normativo devendo o STJ apreciar se esse critério foi correctamente entendido e aplicado pelas instâncias. Quando a conclusão seja pura matéria de facto não é sindicável pelo STJ. Se contiver matéria de direito deve ser considerada não- -escrita a resposta a quesito.