022541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022541
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Trânsito em julgado
Recorrente: Texamérica-têxteis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050573
Nr Documento: SA219981118022541
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12d122a59bcfd5a68025697a0049f65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022541.72
Sumário
Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.