9240180 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9240180
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Crédito do estado, Crédito da segurança social, Penhor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009575
Nr Documento: RP199304269240180
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f61b57347b288c9c8025686b00668a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240180.46
Sumário
Em caso de concurso entre créditos do Estado por impostos e da previdência, ambos com privilégio mobiliário geral, e créditos garantidos por penhor, as disposições do artigo 1, ns.1 e 2 do Decreto-Lei n. 512/76 e do artigo 10, ns.1 e 2 do Decreto-Lei n. 103/80, não podem aplicar-se simultaneamente, uma vez que se contradizem. Por isso, o n. 2 dos referidos artigos deve interpretar-se restritivamente por forma a dispôr apenas para o caso de concurso entre o crédito da previdência e o crédito garantido pelo penhor - caso em que o primeiro prevalece sobre o segundo. Concorrendo entre si o crédito do Estado por impostos, o crédito da previdência e o crédito garantido por penhor, deverão observar-se as normas conjugadas dos n. 1 dos artigos referidos e do artigo 744 do Código Civil graduando-se primeiro o crédito pignoratício, depois o do Estado e finalmente o da previdência.