129/24.0T8CBR.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Paula Roberto
Processo: 129/24.0T8CBR.C1
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Parceiro de frota
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3a5628a360648e6680258e7b004d8eac
Sumário
I. Existe litisconsórcio necessário passivo se, tendo em conta a relação material controvertida, é também necessária a intervenção do parceiro de frota que a Ré Uber alegou ser o seu intermediário perante o qual é prestada a atividade, para disponibilizar os serviços através dos respetivos trabalhadores, pois só assim a decisão a proferir poderá regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado pelo Autor. II. Na conjugação do artigo 27.º do CPT com os artigos 577.º e 578.º, ambos do CPC, impõe-se o conhecimento da exceção de ilegitimidade passiva em sede de recurso e a determinação da intervenção da sociedade parceiro de frota/intermediária, ao invés da consequência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 278.º do CPC, ou seja, a absolvição da instância. (Sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam[1] na Secção Social (6.ª Secção) do Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório O Ministério Público intentou a presente ação de reconhecimento da existência de um contrato de trabalho, relativamente ao prestador AA, contra Uber Eats Portugal, Unipessoal, Ldª, com sede em Lisboa formulando o seguinte pedido: “Nestes termos deve a presente ação ser julgada provada e procedente e, por via dela, declarar-se reconhecida a existência de um contrato de trabalho entre o trabalhador AA e a Ré “Uber Eats Portugal Unipessoal, Lda.”, com início a 28 de agosto de 2023, e por tempo indeterminado.” A Ré, devidamente notificada, veio apresentar contestação que termina da seguinte forma: “Termos em que: se deverá absolver a Ré da instância, por procedência da exceção dilatória atípica derivada da anulabilidade da participação efetuada pela ACT aos Serviços do Ministério Público; subsidiariamente, se deverá julgar o pedido do Autor improcedente, por não provado; e subsidiariamente, se deverá julgar o pedido do Autor improcedente, por ilisão da presunção de existência de contrato de trabalho prevista no artigo 12.º-A, n.º 1,do Código do Trabalho.” Realizou-se a audiência de discussão e julgamento como consta das respetivas atas. Foi, de seguida, proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, o Tribunal julga totalmente procedente a acção interposta pelo Ministério Público, e, em consequência, decide: Declarar reconhecida a existência de contrato de trabalho entre AA e a Ré Uber Eats Portugal, Unipessoal, Lda. com início a 28 de Agosto de 2023 e por tempo indeterminado.” A Ré, notificada desta sentença, veio interpor o presente recurso que concluiu da forma seguinte: (…) O Ministério Público apresentou resposta concluindo que: “Concluímos, assim, que a douta sentença recorrida nenhum reparo merece. Termos em que deve negar-se provimento ao recurso interposto pela Ré, mantendo-se a douta sentença proferida, como é de JUSTIÇA!” Colhidos os vistos, cumpre, agora, apreciar e decidir. Questões a decidir: Como é sabido, a apreciação e a decisão dos recursos são delimitadas pelas conclusões da alegação do recorrente (artigo 639.º, n.º 1, do C.P.C. na redação da Lei n.º 41/2013 de 26/06), com exceção das questões de conhecimento oficioso Cumpre, então, apreciar as questões suscitadas pela Ré recorrente, quais sejam: - Nulidade - artigo 195.º do CPC. - Reapreciação da matéria de facto. - Se não se verificam as características a que alude o n.º 1 do artigo 12.º-A do CT e, em caso afirmativo, se foi ilidida a presunção de laboralidade prevista no mesmo normativo. - Inconstitucionalidade da interpretação das alíneas e) e f) do artigo 12.º-A, do CT, no sentido de admitir a existência do exercício de poder disciplinar apenas com base na cláusula de resolução prevista nos Termos e Condições e de considerar a aplicação informática da plataforma digital como um instrumento de trabalho, respetivamente. Fundamentação a) Factos provados e não provados constantes da sentença recorrida: (…) - Discussão Apreciando as questões suscitadas pela Ré recorrente: questão artigo 195.º do CPC Alega a recorrente que: Invocou expressamente que o prestador de atividade em causa exerce a sua atividade através de um parceiro de frota (cf. artigos 127 e ss.), não tendo qualquer conhecimento ou ingerência relativamente às condições que regulam essa relação contratual, o que, aliás, ficou provado nos pontos 12, 17 e 25 dos Factos Provados. Não se vislumbrado como pode este Tribunal pronunciar-se sobre a existência de uma relação laboral entre a Recorrente e o prestador de atividade sem tomar em consideração a existência de um parceiro de frota, uma vez que estamos perante um caso claro de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do artigo 33.º, n.º 2, do CPC. A presunção de laboralidade é extensível ao parceiro de frota, cabendo ao Tribunal apurar quem é (ou não) a verdadeira entidade empregadora, perante a factualidade concretamente apurada, nos termos do artigo 12.º-A do CT, o que o Tribunal a quo pura e simplesmente se demitiu de fazer. Esta omissão assume particular gravidade, uma vez que, nos termos do artigo27º, nº 2, al. a), do CPT, a sanação da falta de legitimidade plural é um dever que impende sobre o Juiz. O incumprimento de tal dever configura uma nulidade na medida em que influi no exame e decisão da causa, com enquadramento no artigo 195.º do CPC, pelo que se impõe concluir que estamos perante uma nulidade. Em face do exposto, a fim de assegurar uma decisão eficaz e plenamente útil, impunha-se a intervenção em juízo de todas as entidades com potencial qualidade de entidade empregadora: a Recorrente e o(s) parceiro(s) de frota a que o prestador de atividade se encontra ou encontrou associado. Por forçado artigo576.º, n.º 2,doCPC, a verificação de exceções dilatórias impede o conhecimento do mérito, impondo a absolvição do réu da instância; caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se admite, deve, nos termos do artigo 195.º, n.º 2, primeira parte, ser anulado o processado até ao final da fase dos articulados, para que o Tribunal de 1ª instância profira despacho que determine a intervenção na ação, do lado passivo, das sociedades parceiro de frota. Apreciando a pretensão da recorrente: Compulsados os autos, mais concretamente a contestação da Ré, constatamos que a mesma, como alega, invocou que o prestador de atividade em causa exerce a sua atividade através de um parceiro de frota (cf. artigos 127 e ss.), não tendo qualquer conhecimento ou ingerência relativamente às condições que regulam essa relação contratual. Por outro lado, o tribunal de 1ª instância apenas proferiu despacho saneador tabelar no que respeita à legitimidade das partes. Resulta do disposto no artigo 12.º-A do CT: >. E estabelece o artigo 33.º do CPC, sob a epígrafe “Litisconsórcio necessário” que: Se, porém, a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade. É igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. A decisão produz o seu efeito normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado.>> Tendo em conta o disposto nos normativos que acabámos de citar, o pedido formulado pelo Autor e a alegação da Ré suprarreferida, impõe-se concluir que estamos perante um caso de litisconsórcio necessário passivo, uma vez que, tendo em conta a relação material controvertida, é também necessária a intervenção do parceiro de frota que a Ré Uber alegou ser o seu intermediário perante o qual é prestada a atividade, para disponibilizar os serviços através dos respetivos trabalhadores, pois só assim a decisão a proferir poderá regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado pelo Autor. Na verdade, como refere Alberto dos Reis[2], “o efeito útil normal da sentença é declarar o direito de modo definitivo, formando caso julgado material (...). Se este resultado não puder conseguir-se sem que estejam em juízo todos os interessados, estaremos em presença dum caso de litisconsórcio necessário emanado da própria natureza da relação jurídica. Por outras palavras, se a relação litigiosa for de tal natureza, que, para se formar caso julgado substancial, seja indispensável que a sentença vincule todos os interessados, todos eles têm de figurar na acção, visto, por um lado, ser inadmissível que se profira uma sentença inútil, e, por outro, ser intolerável, em princípio, que uma sentença tenha eficácia contra interessados directos que não foram chamados à acção.” Desta forma, não sendo a alegada sociedade parceiro de frota intermediária da Ré parte nos presentes autos, estamos perante a ilegitimidade passiva daquela. Acresce que a ilegitimidade de alguma das partes consubstancia uma exceção ditatória (artigo 577.º, e), do CPC), exceção esta de conhecimento oficioso (artigo 578.º do CPC). Certo é que por força do disposto no artigo 27.º do CPT, o juiz deve, até à audiência final mandar intervir na ação qualquer pessoa e determinar a realização de atos necessários ao suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. No entanto, na conjugação deste normativo com as citadas disposições do CPC, impõe-se o conhecimento desta exceção em sede de recurso e a determinação da intervenção da referida sociedade parceiro de frota, ao invés da consequência prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 278.º do CPC, ou seja, a absolvição da instância. Como se decidiu no acórdão da RP, de 03/11/2025, disponível em www.dgsi.pt, que acompanhamos: > - fim de citação. Em suma, tendo em conta tudo o que ficou dito, impõe-se a anulação de todo o processado posterior aos articulados apresentados pelas partes, devendo o tribunal de 1ª instância determinar a intervenção da sociedade parceiro de frota/intermediária identificada nos autos. Ficam prejudicadas as restantes questões suscitadas pela Ré recorrente. (…) DECISÃO. Nestes termos, sem outras considerações, na procedência do recurso, acorda-se em anular todo o processado posterior aos articulados apresentados pelas partes, devendo o tribunal de 1ª instância determinar a intervenção do parceiro de frota intermediário identificado nos autos e, após, prosseguirem os mesmos os seus trâmites normais. Sem custas. [1] Relatora - Paula Maria Roberto Adjuntos - Bernardino Tavares Mário Rodrigues da Silva [2] CPC anotado, volume I, 3.ª edição, Coimbra Editora, págs. 95 e 96.