033023 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de indeferir pedido de aclaração (de acórdão) em que o reclamante revela uma total compreensão da decisão reclamada e das razões em que assentou, e apenas censura ter o aresto entendido que a decisão recorrida nada resolvera em sentido oposto ao dos acórdãos-fundamento e de nela não constarem as pronúncias do acórdão impugnado. II - A aclaração prevista no art. 669, alínea a), do CPC67 não se destina a corrigir eventuais erros de julgamento ou a suprir omissões da decisão reclamada mas a esclarecer obscuridade ou ambiguidade de que ele enferme.*