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000306 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Silva Graça
Processo: 000306
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal administrativo de circulo, Responsabilidade civil extracontratual, Juiz, Acto jurisdicional
Sumário
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.