000306 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Silva Graça
Processo: 000306
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal comum, Tribunal administrativo de circulo, Responsabilidade civil extracontratual, Juiz, Acto jurisdicional
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conflito Negativo de Jurisdição Entre o Trib Judicial de Almada, 1a Secção do Sta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ALMADA - TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055598
Nr Documento: SAC20010301000306
Data de Entrada: 11/04/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f9baabb29b77b08025713b003b5a46
Sumário
O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função judicial.
