07P3158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 07P3158
Acórdão
Descritores: Factos genéricos, Facto conclusivo, Condução perigosa de veículo rodoviário, Insuficiência da matéria de facto, Reenvio do processo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20071018031585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f179ad59a29483a802573db003e62e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P3158.A6
Sumário
Os factos genéricos e conclusivos não podem sustentar uma acusação e, muito menos, uma condenação, pois impedem que o arguido exerça o direito de defesa que lhe assiste e impossibilitam o Tribunal Superior de fiscalizar o acerto da decisão. Em crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p.p. pelo art. 292.º, n.º 1, al. b), do CP, constituem factos daquela natureza os que dão como provado que o arguido «seguiu em velocidade elevada» ou «fez [o] percurso em velocidade excessiva para o local». No contexto, o que se pedia e se exigia ao tribunal não era que averiguasse e indicasse a velocidade exacta que o arguido imprimiu ao veículo, pois, não existindo um radar no local, seria facto impossível de provar. Mas, ao menos, que fosse indicada a velocidade aproximada, por exemplo, mais do que 60 km/hora, de modo a permitir sustentar o acerto das conclusões extraídas no facto de que «fez esse percurso em velocidade excessiva para o local» e no facto de que «admitiu necessariamente pôr em perigo outros utentes e, bem assim, pelo menos a integridade física de» A. Por outro, constitui uma manifesta insuficiência da matéria de facto afirmar-se que o arguido «circulou em sentido contrário em algumas vias [onde] entrou», pois fica por saber se o arguido terá circulado em sentido contrário numa via de sentido único ou terá circulado pela esquerda quando o devia ter feito pela direita. Os apontados vícios da matéria de facto justificam a reenvio do processo para novo julgamento (art. 426.º, n.º 1, do CPP), a realizar de acordo com o art. 426.º-A, na redacção da Lei 48/2007, de 29-08.