000779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000779
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa, Incidentes da instância, Valor, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024993
Nr Documento: SJ198407060007794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/804917c87903c1bc802568fc003a8bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000779.15
Sumário
O valor da acção para o efeito de ser ou não admissível recurso é o que lhe foi atribuido na petição inicial, se a parte contrária dele não discordou, nem o juiz o alterou, nem o Ministério Público, autor da acção para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou de doença profissional lhe deu outro valor ao requerer o incidente de atribuição de indemnização provisória.