063920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063920
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Forma escrita, Assinatura, Promitente comprador, Promitente vendedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006322
Nr Documento: SJ197204250639201
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG272.
Referência Publicação: Livro 199, f. 174 v. BMJ N216 ANO1972 PAG144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f4ab5ea4048034b802568fc0039a1b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063920.62
Sumário
O contrato-promessa para o qual a lei exija documento escrito, so vale se constar documento assinado por ambos os promitentes. Se estiver apenas assinado pelo promitente-vendedor não deixa de valer em relação a este como promessa de venda, embora em relação ao outro outorgante não possa valer como promessa de compra. O pagamento do sinal e insuficiente, nesses casos, para vincular como promitente-comprador.