063920 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa para o qual a lei exija documento escrito, so vale se constar documento assinado por ambos os promitentes. II - Se estiver apenas assinado pelo promitente-vendedor não deixa de valer em relação a este como promessa de venda, embora em relação ao outro outorgante não possa valer como promessa de compra. III - O pagamento do sinal e insuficiente, nesses casos, para vincular como promitente-comprador.