96S135 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S135
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Falta de citação, Justo impedimento, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031341
Nr Documento: SJ199610300001354
Indicações Eventuais: L FERREIRA IN CPT ANOTADO 1989 PAG107/108. A REIS IN COMENTÁRIOS AO CPC VOLII PAG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f1afa6abbc60e42802568fc003b390bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S135.AA
Sumário
Em processo laboral, ou de trabalho, feita a citação duma sociedade ré por carta registada com aviso de recepção, não interessa saber, nem a qualidade, nem a categoria da pessoa que recebeu a carta e assinou o aviso, bastando que, sendo a ré uma pessoa colectiva, a carta haja sido recebida na sede respectiva para que a lei presuma (presunção "juris et de jure") que a citação foi feita na pessoa de um seu representante. Não pode considerar-se como justo impedimento, de oferecimento tempestivo da contestação, o facto de uma empregada da ré, tendo recebido a carta, não se ter apercebido da respectiva importância, remetendo-a pura e simplesmente para o arquivo, sem de tais factos ter dado conhecimento à administração, o que traduz negligência por parte desta por não ter instruído convenientemente a sua empregada, cuja inépcia deveria ter previsto.