0036761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0036761
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Contestação, Defesa por excepção, Resposta à contestação, Contraditório, Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Fixação de prazo, Sinal, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013579
Nr Documento: RL199104160036761
Indicações Eventuais: G TELES DIR OBRIG 3ED PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01cabd6047122dbf8025680300021450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036761.1D
Sumário
Tendo o autor feito correr acção para obter a execução do art. 830 do CC relativamente a determinado contrato-promessa de compra e venda, e havendo a ré contestado, alegando além do mais que já vendeu a terceiro a fracção predial autónoma em foco, sobre o que o autor nada disse, não pode, em sede de recurso, o autor discutir esse particular da validade da venda a terceiro por falta absoluta de matéria de facto, quer por força do disposto no art. 661, CPC. Não havendo prazo fixado para o cumprimento da obrigação, nem tendo as partes acordado na sua marcação, ou ter ele sido fixado judicialmente, não pode afirmar-se que a promitente vendedora se recusou a celebrar a escritura de compra e venda, mas tão só que a dita escritura não chegou a celebrar-se. Para poder falar-se em incumprimento definitivo, há que tomar em linha de conta o preceituado nos arts. 436 n. 2 e 808 do CC. Destes ressalta que há necessidade de demonstrar a perda do interesse na prestação, perda essa a apreciar objectivamente, de modo a corresponder à realidade das coisas (G. Teles, Dir. Obrig. 3, p. 253), isto apesar da mora, ou então há necessidade de marcar um prazo "razoável" para o cumprimento. O facto de existir sinal passado sempre obstaria ao exercício daquele direito: art. 830 ns. 1 e 2 do CC.