9430169 - Tribunal da Relação do Porto

I - As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. II - Todavia, considera-se notificado pessoalmente o mandatário que, estando presente no julgamento, ouviu ditar para a acta a decisão, desde que esta tenha ordenado a notificação. III - Daí que se afigura desnecessária a expressa referência na acta ao acto da notificação, pelo funcionário, da decisão.