9941325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9941325
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Telecomunicações
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029874
Nr Documento: RP200002149941325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b0d6f39ea81ac18025697700352894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941325.49
Sumário
A insuficiência económica referida no artigo 20 da Constituição e no artigo 7 do Decreto-Lei n.387-B/87 não pressupõe um estado de indigência. O patamar da pobreza no nosso país já atingiu, felizmente, um nível mais elevado. É pobre quem não tem acesso aos bens que se tornaram triviais para a generalidade das pessoas. O telefone é um desses bens. Para efeitos do apoio judiciário, haverá insuficiência de meios económicos sempre que os rendimentos auferidos pelo agregado familiar do requerente não permitam custear as despesas judiciais, sem prejuízo da manutenção de um nível de vida considerado médio. Pensar de outro modo é negar o direito ao progresso social, é ter uma visão miserabilista da dignidade e da condição humana.