Quem foi o relator do acórdão 004706?

O relator foi Pires da Cruz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004706?

O acórdão foi proferido em 25 de maio de 1956.

004706 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004706 - STA

004706

Supremo Tribunal Administrativo•25 de maio de 1956

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004706DGSI

Data

25/05/1956

Relator

Pires da Cruz

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Santos , Maria e Outro

Recorridos

Pres do Conselho - Comp Portuguesa de Hoteis Sarl

Descritores

Legitimidade activa Estabelecimento hoteleiro Declaração de utilidade turistica Arrendatario

Objeto

DESP PRES DO CONSELHO DE 1955/09/05.

Nr Convencional

JSTA00026426

Nr Documento

SA119560525004706

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

Não tem legitimidade para recorrer do despacho de declaração de utilidade turistica de certo estabelecimento hoteleiro os arrendatarios de parte do predio em que esse estabelecimento se encontra e continuara instalado.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2073 DE 1954/12/23 ART17.
D 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1941/05/20 IN COL AC VII PAG333.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG734.

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