004706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004706
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Estabelecimento hoteleiro, Declaração de utilidade turistica, Arrendatario
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026426
Nr Documento: SA119560525004706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bd544c4198b896f802568fc0037c9bf
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer do despacho de declaração de utilidade turistica de certo estabelecimento hoteleiro os arrendatarios de parte do predio em que esse estabelecimento se encontra e continuara instalado.
