033194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033194
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Desistência do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00053427
Nr Documento: SA119980318033194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24a60af8618e5363802569140033ae33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:033194.AE
Sumário
A desistência do recurso não depende da aceitação da parte contrária (art.º 196º n.º 2 do C.P.Civil).