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033194 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Angelina Domingues

Data: 18 de março de 1998

Processo: 033194

ACORDAO

Descritores: Reclamação para a conferência, Desistência do recurso

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00053427

Nr Documento: SA119980318033194

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24a60af8618e5363802569140033ae33

Sumário

A desistência do recurso não depende da aceitação da parte contrária (art.º 196º n.º 2 do C.P.Civil).

Acórdão

033194

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1998
Relator: Angelina Domingues

Reclamação para a conferênciaDesistência do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART196 N2.

Sumário

A desistência do recurso não depende da aceitação da parte contrária (art.º 196º n.º 2 do C.P.Civil).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)