013728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013728
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Sarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/23.
Nr Convencional: JSTA00010629
Nr Documento: SA119791213013728
Data de Entrada: 28/09/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5463773d0758679d802568fc0036d24b
Sumário
A revogação do acto recorrido implica a extinção do recurso por perda do objecto.
