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005536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005536
ACORDAO
Descritores: Cargo publico, Recrutamento, Acto destacavel, Recurso contencioso, Graduação em concurso de provimento, Proposta de nomeação, Nulidade
Sumário
Constitui causa de nulidade respeitante ao concurso documental para o provimento de cargo publico o facto de se ter substituido a graduação dos candidatos por uma proposta de nomeação.