0080286 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O apoio judiciário abrange a dispensa (total ou parcial) de preparos, incluindo os preparos para despesas; II - Comprovada a insuficiência económica da requerente justificativa da concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas não tem cabimento excepcionar do benefício concedido "o preparo para despesas respeitantes a qualquer tipo de exame que a autora venha a requerer.