029980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029980
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Matéria de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00038021
Nr Documento: SAP19930930029980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/956df5fafd980f23802568fc0038f3d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029980.60
Sumário
Não se verifica oposição de acórdãos, para efeitos do disposto no artigo 24 alínea b) do ETAF, quando não foi apreciada a mesma questão fundamental de direito.