015605 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é devido o imposto de sisa, se o contrato- -promessa de compra e venda da cave e rés-do-chão de um prédio urbano não foi acompanhado nem seguido da tradição e posse para o promitente comprador, continuando a ser inquilino e a pagar a renda estipulada em anterior contrato de arrendamento.