0009272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0009272
ACORDAO
Descritores: Caução, Indeferimento liminar, Recurso de agravo, Reparação de agravo, Efeitos, Caso julgado formal, Recurso, Despacho, Despacho liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021000
Nr Documento: RL199009270009272
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOLVI PAG162.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdb630c4e0e80e0180256803000336a1
Sumário
I - Subsiste o efeito suspensivo - atribuído ao agravo interposto do despacho que indeferiu liminarmente um requerimento de prestação de caução - no recurso interposto de um despacho posterior ao do de reparação daquele primeiro agravo. II - O recurso de um despacho meramente confirmativo de um anterior, que apenas foi objecto de reclamação pela parte interessada, não tem qualquer efeito sobre esse primeiro despacho, atento o caso julgado formal entretanto formado sobre este mesmo despacho.