0075904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0075904
Acórdão
Descritores: Litispendência, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006091
Nr Documento: RL199204290075904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1957f49e691503da8025680300010d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075904.F6
Sumário
Não estando junto aos autos qualquer certidão comprovativa da existência de qualquer acção pendente no 5 juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, não tendo qualquer valor a fotocópia junta de folhas 17, uma vez que não tem qualquer carimbo de entrada do Tribunal, não há elementos que permitam decidir a excepção da litispendência; Desta forma, anula-se o julgamento nos termos do artigo 712 do Código de Processo Civil.