018819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 018819
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação científica, Reclassificação, Violação de lei, Poder vinculado, Discricionariedade técnica
Recorrente: Rocha , Maria
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1982/08/09.
Nr Convencional: JSTA00031258
Nr Documento: SA119880301018819
Data de Entrada: 18/04/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6e401968548b995802568fc0038c000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018819.83
Sumário
A inconsideração na análise curricular, a apreciar pelo júri, de qualquer dos elementos enunciados expressamente no n. 2 do art. 29 do Dec-Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, por se traduzir no exercício de um poder vinculado ao arrepio da vinculação legal, acarreta a ofensa desse preceito, o que constitui vício de violação de lei.*