081090 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 081090
Acórdão
Descritores: Devedor, Prescrição presuntiva, Crédito, Cumprimento, Prazo, Credor, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013100
Nr Documento: SJ199111210810902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cea3155757b2c4c8802568fc003a554bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081090.5C
Sumário
Visando proteger a situação do devedor, o legislador estabeleceu nos artigos 312, 316 e 317 do Código Civil, as prescrições presuntivas, indicando os créditos a elas sujeitos e a prazos a partir dos quais se presume que o cumprimento por parte do devedor foi efectuado. Entre esses créditos incluem-se os provenientes do exercicio de uma actividade profissional, como a de taxista - artigo 317, alínea b) do Código Civil. Decorrido o prazo fixado na lei, pode o devedor invocar a prescrição, recaindo, neste caso, sobre o credor o ónus da prova do não cumprimento e, consequentemente, da subsistência da divida, exigindo a lei que tais meios de prova provenham do devedor.