Quando foi proferido o acórdão 004355?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Erro nos pressupostos de facto

Provido. A inexactidão material dos motivos alegados no despacho recorrido quando influa na pratica do acto determina a nulidade do mesmo despacho.

Acórdão

A inexactidão material dos motivos alegados no despacho recorrido quando influa na pratica do acto determina a nulidade do mesmo despacho.

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