0010618 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0010618
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Tempestividade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033894
Nr Documento: RL200106070010618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e588b806a3aae65480256aee004d6cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0010618.F6
Sumário
Uma reclamação de créditos não poderá ser indeferida com fundamento na sua intempestividade sem que o Tribunal permita que a parte efectue o pagamento da multa a que alude o artigo 145º do CP Civil, procedendo-se depois às diligências necessárias ao apuramento da data da apresentação da mesma, no caso de esta mesma data se encontrar controvertida.