9210021 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9210021
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Inquérito, Arquivamento dos autos, Despacho, Trânsito em julgado, Instrução criminal, Constituição de assistente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004921
Nr Documento: RP199204299210021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/548ac4bb304d82ec8025686b006652e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210021.F0
Sumário
Relativamente a crime semi-público, uma vez ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, pode o denunciante com a faculdade de se constituir assistente usar dela e, consequentemente, requerer a abertura da instrução. A fiscalização da legalidade da actuação do Ministério Público, quando se abstenha de acusar, é promovida pelo assistente a quem a lei atribui legitimidade para a submeter à apreciação da jurisdição ( artigo 287 do Código de Processo Penal ); a instrução a requerimento do assistente cumpre essa finalidade. O despacho de arquivamento do inquérito não é decisão jurisdicional pelo que é insusceptível de trânsito em julgado, devendo considerar-se o processo pendente apesar de aquele, designadamente para efeitos de constituição de assistente. O inquérito pode ser reaberto nas circunstâncias mencionadas no artigo 279 do Código de Processo Penal.